artigos sobre processo execução
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010270-59.2014.5.06.0371), 22-07-2015
RECURSO DA RECLAMADA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Estabelecendo a CLT, de forma expressa, o procedimento a ser adotado no processo de execução (artigos 876 a 892), em consonância com o disposto no artigo 769 desse mesmo diploma legal, descabe aplicação supletiva da multa prevista no artigo 475-J do CPC. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
... a ser adotado no processo de execução (artigos 876 a 892), em consonância com o ... e IV, do TST, e questiona as repercussões sobre o repouso semanal remunerado, por ser o autor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... da República o cronograma de execução do Programa Nacional de Desestatização; ... 16; ... X - deliberar sobre o disposto no inciso X do art. 13; ... XI ... de Desestatização relativas a cada processo; ... XIII - sugerir a criação de ... observarão, além das normas fixadas nos artigos anteriores, os seguintes preceitos: ... I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2469-38.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃ
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do ... Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a ... / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA DE 10% ... Alegação(ões): ... - ... do artigo 475-J do CPC, consistente em 10% sobre o valor da execução, é aplicável ao processo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação." ... "Art. 41. Em todas as ... sobre a Gratificação de Natal; ... II - na Lei nº ... , com as alterações introduzidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de ... Art. 11. As despesas com a execução ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre os estabelecimentos, mediante a notificação de ... árias serão responsáveis pela execução das atividades de natureza estratégica, ... processo ativo e contínuo de utilização de meios, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 19. O processo de lançamento "ex-officio”, será iniciado por ... , a publicação do despacho do juiz da execução, determinando a citação do réu, suspende o ... , quando, pelo exame a que se referem os artigos 136 e 140, ficar apurada a falsidade do balanço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92900-46.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No recurso de revista, a agravante somente apontou violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal. Portanto, a indicação de ofensa aos artigos 2º, 5º, inciso XLV, 22, inciso I e II, 37, inciso II, 60, inciso III e § 4º, 102, inciso III, todos da Constituição Federal, não logram ser...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No recurso de ... agravante somente apontou violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 97 e 102, § ... Além disso, tratando-se de processo em fase de execução de sentença, a indicação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente" ... Art. 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15200-89.2005.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC ... Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a ... / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA DE 10% ... Alegação(ões): ... - ... à 892 da CLT tratam claramente sobre o assunto." (sic, fl. 956, destaques no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15200-89.2005.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC ... Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a ... / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA DE 10% ... Alegação(ões): ... - ... à 892 da CLT tratam claramente sobre o assunto." (sic, fl. 956, destaques no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-19.2012.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... Mostra-se prudente o provimento ... Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a ... / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA DE 10% ... Alegação (ões): ... - ... O Regional, no que impôs a mula de 10% sobre o valor da execução, prevista no artigo 475-J ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000520-98.2015.5.06.0144), 13-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INDEVIDA. Normatizando a CLT, de forma plena e expressa, o rito a ser observado no processo de execução (artigos 876 a 892), a multa em epígrafe mostra-se incabível no processo trabalhista, porque, sem omissão, não pode o operador do direito utilizar a via supletiva autorizada pelo artigo 769 desse mesmo estatuto. Precedentes do TST.
... , o rito a ser observado no processo de execução (artigos 876 a 892), a multa em epígrafe ... do artigo 477 da CLT Não versa a hipótese sobre pagamento a menor dos haveres rescisórios em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-963-66.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho naquilo em que este é omisso, e desde que não haja incompatibilidade entre ambos, nos termos do artigo 769 da CLT. Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da...
... 5ª Turma EMP/igr RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a ... da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-86.2008.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I) O Regional, ao atribuir responsabilidade subsidiária à recorrente, decidiu em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 desta Corte. II) Por outro lado, acolher a pretensão da recorrente, no sentido de que se trata de típico contrato de representação comercial, e reverter à decisão...
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... O direito processual comum ... Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a ... (inclusive trabalhistas) defluentes da execução do contrato. Se não o faz, incorre na conhecida ... , que é regra de exceção, urge que incida sobre atividade incompatível com a fixação de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO SUSPENSA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, 165, E 458 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil....
... EXECUÇÃO ... ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, 165, E 458 DO ... 535 do Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003226-59.2012.5.06.0241), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. Configurada a sucessão empresarial e formação de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos respectivos empregados, ainda...
... INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. Configurada a ... individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000001-73.2015.5.06.0193), 17-11-2016
MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO NOVO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Entendo inaplicável a multa prevista no artigo 523. § 1º do CPC, porquanto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892, inseridos no capítulo intitulado "DA EXECUÇÃO". Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art.
... expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892, inseridos no ... Sobre o pedido, assim se manifestou o Juízo de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ções de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de ... aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 13 ... Revogam-se os artigos 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 71, 72 e 73 da Lei ... processo, para vias públicas ou ambientes fechados ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV E 93, IX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 126 E 266 DO TST. A pretensão recursal delineada pela Recorrente pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que impede a admissibilidade do Apelo, por força do Enunciado 126
... PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV E 93, IX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 126 E 266 DO TST. A pretensão recursal delineada pela Recorrente pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que impede a admissibilidade do Apelo, por força do Enunciado 126
... PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001933-54.2012.5.06.0241), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. Configurada a sucessão empresarial e formação de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos respectivos empregados, ainda que originados de liame mantido por seu...
... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. Configurada a ... passivo da lide, mesmo no processo de execução, face à figura do empregador único. Exegese dos ... Sobre o tema, a jurisprudência trabalhista já firmou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002872-34.2012.5.06.0241), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. Configurada a sucessão empresarial e formação de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos respectivos empregados, ainda que originados de liame mantido por seu...
... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. Configurada a ... passivo da lide, mesmo no processo de execução, face à figura do empregador único. Exegese dos ... individuais ou coletivo s que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens; ... III - ... ículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de ... Industrial", observado o disposto nos artigos 183, 188, 190 e 202, do Decreto 4.857, de 9 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1258-68.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO....
... ADMISSIBILIDADE ... FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do ... Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a ... do artigo 475-J do CPC, consistente em 10% sobre o valor da execução, é aplicável ao processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259400-78.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do ... Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a ... invocação de preceitos que nada dispõem sobre tema em discussão ... Denego seguimento ao ...