artigos sobre processo execução

MULTA. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. Neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892, inseridos no capítulo intitulado "DA EXECUÇÃO". Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, do mesmo Estatuto Consolidado, sendo, portanto inaplicável a multa em epígrafe ao processo do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 523, § 1º do NCPC. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar a multa estabelecida pelo dispositivo legal em apreço, porque no aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como consagra o art. 769, do mesmo Estatuto Consolidado.

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa de 10% estabelecida pelo art. 475-J do CPC, porque, no aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução em seus artigos 876 a 892. Recurso obreiro improvido no aspecto.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tem-se que a conclusão da decisão recorrida de que não houve violação direta dos dispositivos constitucionais indicados pela parte não permite reparos, pois a decisão regional está calcada em normas infranconstitucionais, o que não gera a ofensa direta dos artigos constitucionais suscitados no agravo, tendo em vista o processo estar em fase de execução. Agravo a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da rescisão contratual...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - SAT. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, -a-, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). A decisão proferida encontra-se em consonância com o atual entendimento desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1/TST), no sentido de ser a Justiça do Trabalho competente para execução das contribuições previdenciárias relativas ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição,...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS COLETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 330 DO TST. Sem que o Regional tenha especificado as verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. DIFERENÇAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV, XXXVI E LV, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de...

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EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. No tocante à multa em epígrafe, ora prevista no artigo 523, §1º, do CPC/2015, entendo ser inaplicável ao processo do trabalho. Isto porque, neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892, inseridos no capítulo intitulado "DA EXECUÇ

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Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. FRUIÇÃO IRREGULAR. FORMA DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 437, I, II e III, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO NOVO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa em apreço, porque nesse aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o rito do processo de execução, nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva apontada pelo artigo 769 do mesmo Estatuto Consolidado. Precedentes do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO. 475-J DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa em epígrafe, porque nesse aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o rito do processo de execução, nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva apontada pelo artigo 769 do mesmo Estatuto Consolidado. Precedentes do TST.

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa de 10% estabelecida pelo art. 475-J do CPC, porque, no aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução em seus artigos 876 a 892. Recurso provido no aspecto.