artigos sobre processo execução
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... 17.41-8 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS" DE TECIDO DE USO DOMÉSTICO INCLUINDO TECELAGEM \xC2" ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR." (NR) ... Art. 2º A Lei nº ... ção, o poder concedente instaurará processo licitatório para outorgar a novo titular a ... consumidores não abrangidos por aqueles artigos, inclusive tarifas e prazos, ressalvado o ... (cinquenta mil quilowatts) destinados a execução de serviço público; ... II - o aproveitamento ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... uma das partes e assentimento das demais (artigos 197 e 198) ... Parágrafo único. A parte capaz ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da ... , carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização." (NR) ... "Art. 19 ... mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de ... ção oficial, em relação aos demais artigos ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ência as Juntas Comerciais apurarão em processo, será multado o leiloeiro, em quantia ... bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a ... que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não ... a que se referem, respectivamente, os artigos 20 e 21 ... II. Diário de Leilões, que poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e dos órgãos de direção e execução" do serviço militar ... CAPÍTULO I Da divis\xC3" ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... , armamento, munição e outros artigos julgados necessários à instrução dos Tiros de ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pública, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em ... V - o processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da ... é 31 de janeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel ... ção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou judicial. ... § 3o É ... obrigações estabelecidas nos referidos artigos. ... Art. 8o A Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão nº 2012/0005275-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA POR INÉRCIA DA CREDORA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem partiu da mesma premissa de direito arguida pela recorrente - a suspensão do feito executivo, antes da...
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... da reforma do Código de Processo" Civil ocorria com o ... recebimento\xC2" ... ção, nos termos dos seus artigos 739, § 1º, e 791, I. No ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... ou constituído pela reunião de diversos artigos; ... c) na posição que dê lugar a ... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... A Lei no 9.028, de 1995, passa a ... á ao Advogado-Geral da União dispor sobre a reestruturação da Procuradoria Regional, ... ções de sentença e aos processos de execução; e ... II - examinar os cálculos constantes dos ... , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: ... "Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito ...
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Acórdão nº 2012/0009930-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O acórdão recorrido considerou que foram preenchidos os requisitos para a suspensão dos embargos à execuçã
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃOSTJ. ... ARTIGOS ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ao empregado a indenização prevista nos artigos 478 e 479 da Consolidação da Leis do Trabalho, ... 5.698, de 31 de agosto de 1971, não incide sobre" a parcela excedente de 10 (dez) vezes o maior sal\xC3" ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ... ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... PROCESSO ... EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO ... é dizer, primordialmente, sobre: (i) a ... artigos ... -
Acórdão nº 2010/0214946-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL DE PENHORA DE BENS. SÚMULA Nº 406/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.090.898/SP, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Castro Meira, publicado no DJe...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA ... previstas no artigo 656 do Código de Processo Civil e nos artigos 11 e 15 da Lei de Execução ... TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... AGRAVO REGIMENTAL ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a autorização para a constituição de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de ... com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído pela lei nº 11.033, de 2004 ...
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Acórdão nº 2014/0152199-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FALTA DE...
... artigos ... execução ... E instaurar um processo de cognição sem ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , ferir o espírito das disposições dos artigos 3º e 4º, sendo também proibidas quaisquer ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... policial competente, para sua execução ... § 5º Da decisão caberá recurso, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... são essencialmente elementos de execução ... Art. 40 - Às Praças Especiais cabe a ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... ço e seus acréscimos, previstos nos artigos 121 e 122, e no momento da passagem do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ... processo decisório e a integração do Sistema ... descritos no caput dos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024 ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 dêste Regulamento; ... VI - Direito e ... de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; ... VII - Por sentença judicial ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8898, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos a Liquidação de Sentença.
... ão por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, ... ético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... ços públicos, conforme for apurado na execução ... Em apelação, foi dado provimento ao ... processo de conhecimento ou a prescrição ocorrida após ... sido oportunizada manifestar-se nos autos sobre documentos e fatos novos constantes dos autos, ... ao disposto no artigo 398 do CPC c⁄c artigos" 38 da Lei Complementar nº 73⁄93 e 6º da Lei n\xC2" ...