assedio processual

Apelação cível - ação ordinária - indenização - dano moral e material - competência do juízo - Estado no polo passivo - lugar do ato ou fato e domicílio do autor - nulidade da sentença - cerceamento de defesa - julgamento antecipado - requerimento de perícia - desnecessidade - prova documental - não dependência de conhecimento técnico - gerenciamento processual - poder-dever do juiz - litigância...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AÇÕES REITERADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL - SHAM LITIGATION (ASSEDIO PROCESSUAL) - NÃO VERIFICADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O termo 'Sham Litigation' é o que se extrai da fundamentação substancial para coibir o abuso do exercício do direito de peticionar e de demandar,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DEVIDA. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre aquele ato e o prejuízo sofrido. Existindo prova da coexistência destes requisitos, justificável a compensação...

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA NÃO DEVIDA. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC, o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre aquele ato e o prejuízo sofrido. Inexistindo prova da coexistência destes requisitos, não se...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DEVIDA. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre aquele ato e o prejuízo sofrido. Existindo prova da coexistência destes requisitos, justificável a compensação pecuniária...

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA NÃO DEVIDA. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927, do CC, o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre aquele ato e o prejuízo sofrido. Inexistindo prova da coexistência destes requisitos, não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATRÍCULA NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - EJA. IDADE INFERIOR A 18 ANOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MÉRITO INDIVIDUAL DO ALUNO. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ASSÉDIO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADOS.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO NA APURAÇÃO DO FGTS. Não condenação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras apurados sobre o RSR, conclui-se que o quantum apurado pela contadoria se mostrou excessivo, vez que não observou os ditames especificados na sentença. Impõe-se, portanto, a retificação dos cálculos da sentença...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O Código Civil em vigor estabelece, no seu artigo 186, o seguinte: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". No caso em exame, o reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, não se desincumbiu do

Apelação cível. Reparação de danos. Assédio processual. Abuso no direito de litigar. Não configurado. Sentença mantida. 1. Conforme indicado pelo juízo a quo, o ajuizamento de diversas ações em desfavor da parte, por si só, não pode ser considerado como abuso ao direito de litigar, mormente em se considerando tratar-se de relacionamento conturbado, com términos e recomeços, que implicaram o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO POR GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO AUSENTE. AFIRMAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO DE QUE OS ASSÉDIOS ERAM DIÁRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 QUE INCIDIU APENAS EM PARTE DO RECURSO ACUSATÓRIO. VÍTIMA

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2) ACORDO DE PRORROGAÇÃO ASSINADO 05 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS VINCULADAS...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO. ASSÉDIO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MINORAÇÃO. O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral, em que os critérios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento, iniciativas do ofensor...

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por danos morais derivada de assédio moral somente é cabível quando restar comprovado de maneira cabal a conduta negativa do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongadas no tempo, que fere a dignidade do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADOS DO ATO ANTIJURÍDICO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. I - Também conhecido como "mobbing", "bullying, "harcèlement moral" ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico, a figura do assédio moral pode ser definida como, "conduta reiterada seguida pelo sujeito

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TED – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADOS PELO APELADO – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – ASSÉDIO PROCESSUAL...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO A ROGO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO....

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO A ROGO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – ASSÉDIO PROCESSUAL...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. O assédio moral é caracterizado pelo cerco incansável à vítima, minando sua autoestima, seu poder de criação, sua capacidade de concentração, suas expectativas em melhorias profissionais. Contudo, a indenização por danos morais derivada de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. ASSÉDIO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. A controvérsia relativa à nulidade processual por cerceamento de defesa e à alegada suspeição da prova testemunhal constitui inovação recursal, porque não foi analisada pelo eg. Tribunal Regional. Hipótese de incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO A ROGO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – ASSÉDIO PROCESSUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO MORAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIADA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme assentado na decisão monocrática, depreende-se doacórdão proferido pelo Tribunal de...