assistência judiciária gratuita requisitos
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Acórdão nº 2007/0118220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO À UNIÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE ... I - Não resta ...
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Acórdão nº REsp 1248242 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA SEM ... jurídica o ônus de comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência ... SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-855-34.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO ... tendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10316-50.2019.5.18.0141)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a ...
... Agravo não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0146915-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência udiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ... ção do benefício da assistência judiciária gratuita, mosstrando-se irrelevante a finalidade ...
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Acórdão nº 2009/0128340-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência udiciária gratuita, mosstrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ... ção do benefício da assistência judiciária gratuita, mosstrando-se irrelevante a finalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-86.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O urso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável ... 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF ...
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Acórdão nº 2006/0055008-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO ... , a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da tência judiciária gratuita. Precedentes ... 2. "Não se conhece do ... PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-65.2012.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.1. "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a ...
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Acórdão nº 2008/0215772-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ ... 1. "O fício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa ...
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Acórdão Nº 0001248-84.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
... São devidos honorários de assistência judiciária gratuita, quando preenchidos os ... que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelas Súmulas 219 e 329 do TST e pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1193-98.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO ... demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que ... -
Acórdão nº 771223 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... , GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REQUISITOS) ... AI 759421 RG ... Número de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 381-60.2020.5.06.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST ....
... de que não foram atendidos os requisitos do ... art. 896, § 1º-A, I e IV, da ... RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3300-39.2009.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. idos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 126381 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 965-70.2018.5.12.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-51400-13.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Destaque-se que este feito ... pois o referido verbete não trata dos requisitos para deferimento da assistência judiciária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10626-95.2021.5.03.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudê
... 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 616-94.2019.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017,
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259301-90.2003.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO ... pessoa física quando atendidos os requisitos da referida lei (Precedentes). Por outro lado, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10194-85.2020.5.03.0184)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica, o e. TRT concluiuque não há relação empregatícia entre as partes devido à ausência de subordinação. Consignou que "o conjunto probatório...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-30.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. MPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos" da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concess\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11317-34.2017.5.18.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 2. REAJUSTE SALARIAL. ACT 2017/2018. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE VIAGENS . 4. HORAS DE SOBREAVISO. REFLEXOS .
... 6. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... 7 ... REQUISITOS ... 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...