assistência judiciária gratuita requisitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1905-36.2010.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. Atendidos os ... Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1328597 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄50. PESSOA ... , deve demonstrar o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da assistência judiciária ... para ser beneficiária da justiça gratuita, não se presumindo sua hipossuficiência caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166640-32.2002.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. PRÉDIO VERTICAL. ART. 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT, SÚMULA 333 DO TST E OJ 336 DA SDI-I DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. ART. 896, -A-, DA CLT - HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...
... ART. 896, -A- E -C-, DA CLT ... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. SÚMULA 221, I, ... -
Acórdão nº 2007/0151512-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OU DAR PROVIMENTO LIMINARMENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - LIDADE - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ ... 1. Não ocorre ofensa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-19.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... II) BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA ... - REQUISITOS - ORIENTAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10498-80.2018.5.03.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg nos EAg 833722 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
... JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE ... ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência ... ável a concessão de assistência judiciária gratuita à fundação hospitalar de cunho ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242109 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... 1. A solução integral da controvérsia, ... ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência ... ção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1848/2003-002-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 333, II, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. Cotejando-se os fundamentos do acórdão regional com as razões apresentadas pela Recorrente em seu Recurso de Revista, verifica-se que o deslinde da controvérsia pressupõe o revolvimento dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, o que não se admite
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. Cotejando-se os ... -
Acórdão nº REsp 1255774 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATUIDADE JUDICIÁRIA". PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇ\xC3" ... ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência udiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 739-32.2019.5.05.0037)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - "FGTS - parcelamento", "honorários advocatícios - percentual arbitrado" e "assistência judiciária gratuita - ...
... ícios – percentual arbitrado" e "assistência" judiciária gratuita – ... requisitos \xE2" ... -
Acórdão nº 2008/0198782-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE ESTENDEU IMPLICITAMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR CONSIDERÁ-LA DESERTA. IMPOSSIBILITADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os herdeiros, após sua habilitaçã
... O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ... com o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita sem qualquer impugnação da ... inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão da assistência ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ... O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo ... , e que atenda aos seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de ... A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11411-63.2018.5.15.0132)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Constata-se que a decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000766-36.2021.5.02.0061)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10522-76.2021.5.03.0023)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 27245 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0006224-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS ... ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência udiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ...
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Acórdão nº 2011/0026629-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA". PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇ\xC3" ... ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência udiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235316 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA". PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇ\xC3" ... ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência udiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1213385 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS ... ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74740-80.2005.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Incabível o recurso de revista interposto em face de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 218 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Presentes os requisitos...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Presentes os requisitos ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 57907 / RS de T4 - QUARTA TURMA