assistência judiciária gratuita requisitos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11317-34.2017.5.18.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 2. REAJUSTE SALARIAL. ACT 2017/2018. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE VIAGENS . 4. HORAS DE SOBREAVISO. REFLEXOS .
... 6. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... 7 ... REQUISITOS ... 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS - HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira. - Comprovados os necessários e próprios requisitos, já que a requerente aufere remuneração mensal liquida
... intimao da agravante para comprovar os requisitos necessrios ao deferimento da gratuidade da ... prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS - HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira. - Comprovados os necessários e próprios requisitos, já que a requerente aufere remuneração mensal liquida
... intimao da agravante para comprovar os requisitos necessrios ao deferimento da gratuidade da ... prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173840-18.2005.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIA. A interpretação conferida pelo Tribunal Regional em torno da previsão normativa quanto à validade da redução da carga horária do professor, inviabiliza o processamento do recurso de revista. Não observada a anuência por escrito da reclamante, é devido o pagamento das diferenças salariais. ASSISTÊNCIA...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado os requisitos inscritos na Orientação Jurisprudencial nº 302 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21067-12.2020.5.04.0025)
AGRAVO INTERPOSTO POR COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....
... de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da ... RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-337-68.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... VALIDADE. "Atendidos os requisitos da Lei n.º 5.584/70 (artigo 14, § 2º), para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209900-30.2004.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Por se tratar de questão idêntica àquela abordada no exame das razões do recurso de revista, deixo de analisar a preliminar de não conhecimento por deserção, arguida nas contrarrazões apresentadas pelo reclamado. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os requisitos necessários para a obtenção do...
... CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os requisitos necessários ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11034-64.2019.5.18.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 69-65.2020.5.23.0131)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... REQUISITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726-69.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Na ... OJ 304 da SBDI-1 do TST, "atendidos os requisitos da lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-39.2012.5.05.0015)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE OUTROS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS' S) E REGULAMENTOS INTERNOS DE PESSOAL (RIP' S). PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12900-71.2009.5.17.0011) 18-04-2018
... os honorários independentemente dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o Tribunal ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-497-77.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 6. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... OJ 304 da SBDI-1 do TST, "atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497-68.2011.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Nos ... OJ 304 da SBDI-1 do TST, "atendidos os requisitos da lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a ...
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Acórdão Nº 0801230-13.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... Assistência Judiciária Gratuita ... 1ª Câmara Cível ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS ... PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 121320 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0515.19.000966-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESCABIMENTO - CAUÇÃO NÃO REALIZADA. DESPÓSITO CUMPRIDO POSTERIORMENTE - PERDA DO OBJETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS - Uma vez efetivada a caução, perde-se o objeto do agravo em relação a esta matéria. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe.
... termos: "Indefiro o pedido de justia gratuita. Intime-se a autora para, querendo, efetuar o ... justia gratuita, eis que preenche os requisitos do artigo 98 do CPC. No mrito pugna pelo ... deferir os benefcios da assistncia judiciaria a agravante, no mais restou prejudicado o agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1605-50.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. OJ 304 DA DI-1 DO TST. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-380900-06.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Presentes os requisitos da lei nº 5.584/70, são devidos os honorários ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Atendidos os requisitos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160500-46.2008.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -Atendidos os ... , quando interposto a deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT. Recurso de revista ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, ... ça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... § 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 54-79.2021.5.22.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11489-80.2019.5.15.0016)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463,...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE ...