assistência judiciária gratuita requisitos

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. "01. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO XXXV DO ARTIGO 5.º DA CARTA MAGNA. PREQUESTIONAMENTO NECESSÁRIO NÃO RESPONDIDO", "02. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. DA INEXISTÊNCIA DE TRANSACÃO/QUITAÇÃO. NULIDADE DO ATO - OJ N.º 270

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A Corte regional, soberana na análise da prova, concluiu que as atividades e responsabilidades inerentes à função do reclamante não se caracterizam como de encargos de gestão, de modo que não o enquadram na exceção legal do § 2º do art. 224 da CLT. Para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após...

JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em preservação ao direito do duplo grau de jurisdição, tem-se que a condenação em litigância de má-fé não pode obstaculizar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita quando a parte preenche os requisitos necessários para fazer jus a tal benesse, mas, nos termos do artigo 98, parágrafo quarto, do CPC, mesmo concedido o benefício da justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.2. Presume-se verdadeiraAGRAVO

APELAÇÃO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DEVIDA ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DEAPELAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1.1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.2. Presume-seAGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida àqueles que não possuam condições de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.2. Presume-se verdadeira aAGRAVO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS REQUERENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.2. Presume-seAGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida àqueles que não possuem condições de arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.2. Presume-se verdadeira aAGRAVO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida para aqueles que não possuam condições de arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.2. Presume-se verdadeira aAGRAVO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicosAGRAVO