assistencia judiciaria pessoa juridica
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... 1. O benefício ...
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Acórdão Nº 0004600-65.1999.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Inviabilidade do deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica, por restrita à pessoa física, o que se estende às pessoas jurídicas apenas em casos excepcionais, devidamente comprovados.
... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... Inviabilidade do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001424-42.2017.5.02.0468)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESERTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Confirma-se a decisão agravada, pois não demonstra transcendência o recurso de revista...
... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESERTO ... -
Acórdão nº 2009/0128340-0 de T6 - SEXTA TURMA
... consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a judiciária gratuita, mosstrando-se irrelevante a finalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46200-21.2003.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-2367-72.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. A presidência do e. TRT da 15ª Região negou seguimento ao recurso ordinário da Santa Casa de Misericórdia de Miguelópolis por deserto, uma vez que não recolhidas as custas, no valor de R$ 336,07 (Trezentos e trinta e seis reais e sete...
... PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. A presidência do e. TRT da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira instancia não ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ...
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Acórdão Nº 0020130-46.2017.5.04.0012 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, o que não se presume no caso dos autos, conforme posição...
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475797-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que comprovam que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da manutenção de suas atividades.
... a ltima declarao de imposto de renda da Pessoa Jurdica, por entender que no restou comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0702.14.064803-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples...
... ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. PESSOA JURDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAO DE INSUFICINCIA ... -
Acórdão Nº 0020571-21.2017.5.04.0402 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, não apresentadas as guias de recolhimento...
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1289-14.2015.5.17.0011) 21-02-2018
... LEI N.º 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 12282-17.2013.5.03.0031) 21-02-2018
... LEI N.º 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão nº 2009/0146915-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade ...
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Acórdão nº 1.0408.18.001791-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária à pessoa jurídica que não comprova a necessidade declarada, pois a ela não...
... ASSISTNCIA JUDICIRIA. PESSOA JURDICA. SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIO DE POBREZA ... -
Acórdão Nº 0011597-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... a concessão da gratuidade judiciária ... Determinou-se a intimação do autor, na ... os Autos, constata-se que a agravante, pessoa jurídica de direito privado, ao interpor o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40840-09.2005.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. a simples afirmação do declarante ou de seu advogado é o suficiente apenas para configurar a situação de hipossuficiência econômica da pessoa física, e não da pessoa jurídica. Esta, para fazer jus à assistência judiciária...
... RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.042034-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INATIVIDADE - RECURSO PROVIDO.- Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária é deferida em caráter excepcional, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. - Diante da comprovação
... , dispe que o benefcio poder ser estendido pessoa jurdica brasileira ou estrangeira ... -
Acórdão nº 1.0295.14.000933-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS- EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA AUTORA - NÃO ATENDIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO...
... e, ainda, pela concesso da Assistncia Judiciaria. Em Contrarrazes (fls. 208/215), a Apelada ... 98, do Digesto Processual, dispe que "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão Nº 0021020-27.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEVIDO. NÃO CONHECIMENTO. Mesmo que se entenda possível a extensão do contido no art. 790 da CLT à pessoa jurídica, a ausência de prova induvidosa de sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo impede a concessão do benefício da assistê
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. - Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do...
... da Assistncia Judiciria, em relao pessoa fsica, basta que essa afirme, sob as penas da ... -
Acórdão nº 1.0598.14.002102-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que comprovam que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da manutenção de suas atividades.
... Quando se trata de pessoa jurdica, certo que no existe impedimento legal ... -
Acórdão nº 1.0598.14.002102-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que comprovam que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da manutenção de suas atividades.
... Quando se trata de pessoa jurdica, certo que no existe impedimento legal ... -
Acórdão nº 1.0352.16.005252-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE.- Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica e ao ente despersonalizado asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ôn
... concesso da Assistncia Judiciria em relao pessoa fsica basta que esta afirme, sob as penas da lei, ... -
Acórdão nº 1.0433.15.016142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA UNIVERSIDADE - AUSÊNCIA DE MORA...
... 98, do Digesto Processual, dispe que "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ...