assistencia judiciaria pessoa juridica
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Acórdão Nº 0021747-70.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018
EMENTA Benefício da justiça gratuita. Pessoa Jurídica. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador pessoa jurídica sujeita-se, no mínimo, ao requisito da efetiva comprovação da impossibilidade financeira, não satisfeito no presente caso.
... EMENTA Benefício da justiça gratuita. Pessoa Jurídica. A concessão do benefício da ncia judiciária gratuita ao empregador pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1421-38.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de...
... RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Nº 0020816-16.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-09-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Súmula nº 463, II, do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A prova dos autos autoriza a conclusão de...
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10248-98.2020.5.03.0136)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILNATRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Mantém-se a decisão recorrida, em...
... REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 0020319-98.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula nº 463, II, do TST.
... EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 372-89.2012.5.09.0021) 14-03-2018
RECURSOS DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Recursos de Revista não conhecidos.
... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Nº 0020556-95.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-11-2017
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 463 do TST, é possível deferir a assistência judiciária gratuita ao empregador, em situações excepcionais, desde que haja robusta prova de insuficiência econômica, situação não evidenciada nos autos.
... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos da Súmula ... -
Acórdão nº 1.0024.14.017037-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que comprovam que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da manutenção de suas atividades.
... ASSISTNCIA JUDICIRIA. PESSOA JURDICA. SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIO DE POBREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21000/2008-0073-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. Foram aplicados os efeitos da revelia e confissão nos presentes autos pelo Juízo a quo. Não trazendo o sindicato argumentos contra tal fundamentação, já que inespecíficos os arestos colacionados, não há como reformar a v. decisão. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A atividade abrangida pelo sindicato recorrente constante nas...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO ... -
Acórdão nº 1.0569.18.002071-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO. É devida a concessão do benefício de assistência judiciária a pessoa jurídica desde que comprove a escassez de recursos para arcar com as despesas processuais.
... , ao fundamento de no ter a agravante, pessoa jurdica, comprovado sua hipossuficincia ... -
Acórdão nº 1.0672.14.001058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Não provada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica requerente do benefício previsto na Lei 1.060/50 o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
... a gratuidade da justia e determina que a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0672.14.001058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Não provada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica requerente do benefício previsto na Lei 1.060/50 o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
... a gratuidade da justia e determina que a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão Nº 0021153-65.2019.5.04.0203 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. Hipótese em que o reclamado atende precipuamente pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS (ao menos 60%). Adoção do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 87 deste Regional. Agravo de instrumento provido.
... DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. Hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-79.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO. Muito embora haja campo fecundo para a discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas, é fato que esse benefício não isenta a parte do depósito recursal. Assim, se a parte, por ocasião da...
... ÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0145.12.002272-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. Restando evidenciado nos autos a hipossuficiência econômica da entidade filantrópica, notadamente diante da documentação coligida, é de se deferir os benefícios da justiça gratuita. V.V APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA...
... meio do verbete n 481, no sentido de que a pessoa jurdica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz ... -
Acórdão nº 1.0145.12.002272-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. Restando evidenciado nos autos a hipossuficiência econômica da entidade filantrópica, notadamente diante da documentação coligida, é de se deferir os benefícios da justiça gratuita. V.V APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA...
... meio do verbete n 481, no sentido de que a pessoa jurdica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - (VETADO); ... II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... § 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.271556-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2021
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COHAB. POSSIBILIDADE. AFIRMATIVA DE NECESSIDADE A SER COMPROVADA. COMPROVAÇÃO VIA BALANCETE.
... indeferido o pedido de gratuidade judiciária ... Em suas razões recursais, em suma, a parte ... eventual direito da parte agravante, pessoa jurídica de direito privado, ao benefício da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012949-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AFIRMATIVA DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Não milita em favor das pessoas jurídicas a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante mera declaração pessoal, prevalecendo a exigência constitucional de sua comprovação (art. 5º, LXXIV, CF, e 98 do CPC).
... a declarao de imposto de renda do scio da pessoa jurdica, vista nos autos, que a empresa ... -
Acórdão nº 2011/0026629-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA". PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235316 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA". PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020025-07.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. O direito à gratuidade da justiça, em regra privilégio do empregado, pode ser concedido ao empregador pessoa jurídica excepcionalmente, desde que comprovada a hipossuficiência econômica, condição verificada nos autos. Agravo de instrumento provido.
... DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. O direito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502979-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira. V.V. A concessão da justiça gratuita é admitida às pessoas jurídicas, com fins...
... gratuidade processual pode ser concedido pessoa jurdica, desde que comprovada a necessidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502979-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira. V.V. A concessão da justiça gratuita é admitida às pessoas jurídicas, com fins...
... gratuidade processual pode ser concedido pessoa jurdica, desde que comprovada a necessidade da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0301.09.048903-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
... - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ...