assistência jurídica e assistência judiciária
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Acórdão Nº 0021201-61.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA . O atual CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, o que não é o caso dos autos.
... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA ... ência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que comprove que sua condição financeira ... -
Acórdão nº 2014/0328506-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ASSISTÊNCIA ... pessoa jurídica ... judiciária ...
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Acórdão nº 1.0000.23.019274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária pode ser deferida às pessoas físicas ou jurídicas, desde que comprovem que não...
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Acórdão Nº 0021001-10.2016.5.04.0013 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Consigne-se, inicialmente, que ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ...
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Acórdão Nº 0020005-61.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-10-2017
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Consigne-se, inicialmente, que ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ...
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Acórdão Nº 0021032-19.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Este E. TRT uniformizou a sua ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ...
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Acórdão Nº 0021628-16.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-10-2017
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Consigne-se, inicialmente, que ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ...
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Acórdão Nº 0020153-78.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Este E. TRT uniformizou a sua ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ...
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Acórdão Nº 0021038-14.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Consigne-se, inicialmente, que ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ...
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Acórdão Nº 0000374-23.2014.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-10-2017
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Consigne-se, inicialmente, que ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ...
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Acórdão Nº 0020871-70.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Consigne-se, inicialmente, que ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ...
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Acórdão Nº 0021312-32.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... adicional de periculosidade; hipoteca judiciária; e honorários advocatícios ... Custas ...
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Acórdão Nº 0020724-08.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... os honorários de assistência judiciária gratuita mesmo que o advogado da parte não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.193347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária pode ser deferida às pessoas físicas ou jurídicas, desde que comprovem que não possuem...
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Acórdão nº 1.0000.22.193347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária pode ser deferida às pessoas físicas ou jurídicas, desde que comprovem que não possuem...
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Acórdão Nº 0712746-22.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2020
... TRABALHISTA ... PRELIMINAR ... ASSISTÊNCIA ... CONCEDIDA ... HABILITAÇÃO ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... decretação ... recuperação ... jurídica, por si só, não é suficiente para reputá-la ...
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Acórdão Nº 0020167-61.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-05-2018
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários ...
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Acórdão Nº 0022499-46.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A Súmula nº 61 deste E. TRT, que ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ...
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Acórdão Nº 0021729-52.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-10-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários ...
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Acórdão Nº 0020243-86.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... sindical, sinalado que a assistência judiciária não pode ser prestada através de monopólio ...
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Acórdão Nº 0020559-97.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários ...
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Acórdão Nº 0020859-62.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários ...
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Acórdão Nº 0020766-38.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários ...
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Acórdão Nº 0020269-51.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-10-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários ...
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Acórdão Nº 0000668-93.2014.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários ...