Assistente do Ministério Público
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ência, eficácia e efetividade do gasto público e da ação administrativa; ... IV - orientação ... 2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas ... ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017901-36.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, 150, § 1º e 344 DO CÓD. PENAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/2006 E ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SIC), PREVISTO NO ARTIGO 89, DA LEI Nº 9.099/1995, ADUZINDO À INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA...
... : VALDICÉIA RIVEIRO DAS NEVES (ASSISTENTE DE ... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA COM ... ação pública, como assistente do Ministério ... Público, o ofendido ou seu representante ... -
Acórdão nº 46536 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1969
PECULATO. A INTERVENÇÃO DA FAZENDA COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
PECULATO, INTERVENÇÃO DA FAZENDA, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... DIR. PENAL ... -
Acórdão nº 76848 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 1974
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER ALÉM DOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 271 DO CPP E NA SÚMULA RECURSO NÃO CONHECIDO.
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ... -
Acórdão nº 76848 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 1974
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER ALÉM DOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 271 DO CPP E NA SÚMULA RECURSO NÃO CONHECIDO.
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ... -
Acórdão nº 73256 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 1972
RECURSO. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANDO PODE RECORRER. SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANDO PODE RECORRER ... -
Acórdão nº 73256 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 1972
RECURSO. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANDO PODE RECORRER. SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANDO PODE RECORRER ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... perante o processo, mas podem existir ou não, sem afetar a relação processual, citando-se, como exemplos, o ofendido, que pode ser assistente de acusação, o fiador do réu, etc. Por fim, existem os terceiros, que não têm direitos processuais e que apenas colaboram com o processo. Podem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará ... maioria de votos, indicar, ao Juiz, assistente técnico de sua confiança ao engenheiro ou ...
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Acórdão nº 62448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 1984
Assistente do Ministério Público. Desnecessidade de procuração com poderes especiais a que se refere o art. 44 do Código de Processo Penal, que somente incide na ação penal privada. Na ação penal pública incondicionada basta a procuração com poderes 'ad judicia' para que o assistente do Ministério Público intervenha representado por advogado, uma vez demostrado o interesse jurídico. Recurso de...
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Acórdão nº 62448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 1984
Assistente do Ministério Público. Desnecessidade de procuração com poderes especiais a que se refere o art. 44 do Código de Processo Penal, que somente incide na ação penal privada. Na ação penal pública incondicionada basta a procuração com poderes 'ad judicia' para que o assistente do Ministério Público intervenha representado por advogado, uma vez demostrado o interesse jurídico. Recurso de...
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Acórdão nº 62448 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1984
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART-44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SOMENTE INCIDE NA AÇÃO PENAL PRIVADA. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA BASTA A PROCURAÇÃO COM PODERES 'AD JUDICIA' PARA QUE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVENHA REPRESENTADO POR ADVOGADO, UMA VEZ DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO. RECURSO DE...
... AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA, ASSISTENTE DO MINISTRIO PBLICO ... INTERVENO, PROCURAO, ... -
Acórdão nº 62448 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1984
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART-44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SOMENTE INCIDE NA AÇÃO PENAL PRIVADA. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA BASTA A PROCURAÇÃO COM PODERES 'AD JUDICIA' PARA QUE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVENHA REPRESENTADO POR ADVOGADO, UMA VEZ DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO. RECURSO DE...
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... INTERVENÇÃO, ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃOPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DAAUTORIDADE POLICIAL. SEGREGAÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Seguindo a jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, aTerceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC n.131.263/GO, realizado em 24/2/2021, decidiu ser...
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Relatório e Voto com número 5271568-45.2023.8.09.0011 da 4ª Câmara Criminal, 27-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INQUÉRITO POLICIAL. DETERMINADO ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. OFENDIDO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O apelante, indigitado ofendido na zetética inquisitiva, não se habilitou como assistente do Ministério Público, eis não haver ensejo para sua respectiva admissão (ar
... APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATOR : Desembargador LINHARES ... não se habilitou no alfarrábio como assistente de acusação, eis ... ser figura descabida no ... -
Acórdão nº 96945 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1983
APELAÇÃO CRIMINAL. O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMO INTERESSE PARA RECORRER, VISANDO O AUMENTO DA PENA APLICADA AO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 210, IN VERBIS: 'O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. 584, PAR-1, E 598 DO CPP.' RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO...
... APLICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVAÇÃO PENAL, RECURSO CRIMINAL ... OMISSAO, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO, ... -
Acórdão nº 96945 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1983
APELAÇÃO CRIMINAL. O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMO INTERESSE PARA RECORRER, VISANDO O AUMENTO DA PENA APLICADA AO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 210, IN VERBIS: 'O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. 584, PAR-1, E 598 DO CPP.' RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO...
... OMISSAO, ASSISTENTE DO MINISTRIO PBLICO, APELAO, INTERPOSIO ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃODA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DEPRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL E/OUDO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.LEI N. 13.964/2019 ? PACOTE ANTICRIME. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... , no Quadro Permanente do Ministério Público da União, a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo, constituída dos cargos de Técnico, Assistente e Auxiliar, conforme o Anexo I desta lei ... Art. 2° Os cargos integrantes das categorias funcionais da sistemática de classificação da Lei n° ...
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Acórdão nº 92648 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 1981
APELAÇÃO, PENA, AUMENTO, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... LEGITIMIDADE ATIVA, ...
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Acórdão nº 92648 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 1981
... APELAÇÃO, PENA, AUMENTO, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... LEGITIMIDADE ATIVA, ...
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Acórdão nº 62012 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1985
- DECISÃO DO JÚRI PROCLAMADA NA PRESENCA DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO PARA O RECURSO. JURISPRUDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. HC DEFERIDO PARA RECONHECER O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR.
... ÚRI, JULGAMENTO, DECISÃO, ACUSAÇÃO, ASSISTENTE, CONHECIMENTO ... INTIMAÇÃO, OCORRENCIA ... ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... Publicação ... DJ 26-04-1985 ... -
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... do representante do Ministério Público – constitui direito público ... quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP ... Magistério doutrinário ...