assitencia judiciaria
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Decisão Monocrática nº 70085412690 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-04-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO ASSEGURADO E NÃO OBSERVADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício da AJG foi indeferido em grau recursal à parte apelante, tendo lhe sido garantido o prazo para realizar o preparo do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC....
... PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO ASSEGURADO E NÃO ... -
Acórdão Nº 0117400-29.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFICÍO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA BENESSE. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO.1. A demanda sub judice trata-se de Ação Declaratória
... ACORDO. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFICÍO DA ... ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA PARTE ... IMPOSSIBILIDADE ... FINANCEIRA ... BENEFICIÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0079.13.008272-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0002645-47.2011.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESCORREITA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ESCORREITA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.119989-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR ... I -Configurada a relação de consumo, ... -
Acórdão nº 0026313-61.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DECISÃO QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Para o julgamento e apreciação do recurso de Agravo de Instrumento faz-se necessário levar em consideração os limites do pedido.
... QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DA ASSITÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO NÃO PROVIDO - ... DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.16.001043-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA SUJEITA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Havendo impugnação ao deferimento da Assistência Judiciária processada em autos apartados...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... -
Acórdão nº 51976399620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO DE CONCILIADORES. AJG CONCEDIDA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. AINDA QUE OS §§ 5º E 6º, DO ART. 98, DO CPC PERMITAM A CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ISTO É, EM RELAÇÃO A ALGUM OU ALGUNS ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS...
... 5 salários - mínimos exigidos para deferimento da gratuidade judiciária. Defendeu que é contribuinte isenta de declaração do Imposto de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.050674-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA" - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA ... - A Constituição Federal no art. 5\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.059570-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
EMENTA: AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ... -
Acordao Nº 119027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONVENÇÃO A AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A gratuidade judiciária foi deferida no caso concreto uma vez que a parte autora/apelad
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Acordao Nº 119027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONVENÇÃO A AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A gratuidade judiciária foi deferida no caso concreto uma vez que a parte autora/apelad
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Acordao Nº 119027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONVENÇÃO A AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A gratuidade judiciária foi deferida no caso concreto uma vez que a parte autora/apelad
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Acordao Nº 119027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONVENÇÃO A AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A gratuidade judiciária foi deferida no caso concreto uma vez que a parte autora/apelad
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Acordao Nº 119027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONVENÇÃO A AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A gratuidade judiciária foi deferida no caso concreto uma vez que a parte autora/apelad
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Acórdão nº 1.0024.05.844539-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE PERITO QUE REALIZE O TRABALHO - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO REFORMADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.311723-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE ... A Constituição ... -
Decisão Monocrática nº 1.0461.12.002167-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE ... A Constituição ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.12.040044-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE ... Esta Câmara já ... -
Acórdão Nº 0003996-56.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-05-2022
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. INDICATIVOS DE QUE O RÉU DESFERIU GOLPE VIOLENTO, COM RIPA DE MADEIRA, NA CABEÇA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE OFENDIDO ESTARIA ARMADO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS INDUBITAVELMENTE. TESE A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE...
... PLEITO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO ... CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE ... EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0105.12.035261-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - ÔNUS DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - JUNTADA DE NOVOS ... -
Acórdãos nº 0001267-46.2015.8.26.0595 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
IMPUGNAÇÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. Sentença de improcedência com imposição de multa pela litigância de má-fé. Recurso do autor. A autora trouxe elementos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. A multa pela litigância de má-fé não deve prevalecer. Não se verifica tenha o autor recorrido com objetivo malicioso. Não se trata de procedimento doloso, essencial ao reconhecimento da vedada
... : JULIANA MARIA FINATI IMPUGNAÇÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. Sentença de improcedência com imposição de multa pela ... -
Acórdãos nº 0000904-06.2014.8.26.0236 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
IMPUGNAÇÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Apelada é associação sem fins lucrativos voltada a prestação de serviços de saúde à população. A Súmula 83, STJ estendeu os benefícios da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovem sua miserabilidade. Associação em intervenção judicial desde 2003 com diversas dívidas acumuladas e alvo de campanhas...
... : ROBERTO RAINERI SIMÃO IMPUGNAÇÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Apelada ... -
Acórdão Nº 0001341-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFICIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II –COMPROVADA NECESSIDADE DO BENEFICIO. AGRAVANTE QUE RECEBE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO. III- RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001341-74.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 26.09.2022)
... DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFICIO DA ASSITÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA ... II –COMPROVADA NECESSIDADE DO BENEFICIO. AGRAVANTE ... QUE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.071606-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - OMISSÃO.
... DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - OMISSÃO ... - DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DA DECISÃO QUANDO NÃO ...