associação criminosa direito penal
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ...II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua ..., por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. ... da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... criminosas nem integre organização criminosa. ARTIGO 34. Fabricar, adquirir, utilizar, ..., com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada ...direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
..., sem prejuízo da tipificação penal contida em lei. . Art. 3º Promover, constituir, ..., pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como ..., na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. . Art. 16. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de ... título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... democrático, a Federação e o Estado de Direito;. Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da ... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, ...ARTIGO 16. Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou ...§ 3º - Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. Pessoas sujeitas às medidas de ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., do dia em que cessou a atividade criminosa;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...associação. ARTIGO 199. Constranger alguém, mediante ...
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Acórdão nº 2007/0213549-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Recebida que foi a denúncia em relação à paciente, superado resta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM SOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA ..."HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 35, ... -
Acórdão nº 2016/0296613-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO....
...ROUBO . CIRCUNSTANCIADO. . ASSOCIAÇÃO . CRIMINOSA. . CORRUPÇÃO . DE . MENORES. . ...QUE . RESPONDEU . À . AÇÃO . PENAL . EM . LIBERDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0255978-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃ
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E . ... -
Acórdão nº 2015/0150951-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO ADIMPLIDOS. DECISÕES MOTIVADAS. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE ...
...EMENTA. PROCESSO PENALUS . . ASSOCIAÇÃO . CRIMINOSA. . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . ...DECISÕES . MOTIVADAS. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO DESDE QUE . ... -
Acórdão nº 2007/0137450-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ilegalidade da interceptação telefônica judicialmente autorizada em decisão devidamente fundamentada. 2. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM SOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO. ... de que esteja ele envolvido na associação para a prática de tráfico de entorpecentes, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
...ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. . ...CRIMINOSA. PERICULOSIDADE . ... V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . ...fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a . ... -
Acórdão nº 2015/0268006-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N&#
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . .... INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO . ...ASSOCIAÇÃO... -
Acórdão Nº 1342098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Inserção de dados em sistemas de informações. Associação criminosa. Arts. 312, caput; 313-A e 288, caput, do Código Penal. 4. Alegação de incompetência. Art. 109, IV, da Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da...
...2. Direito. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. ...em sistemas de informações. Associação criminosa. Arts. 312, caput; 313-A. e 288, caput, ... -
Acórdão Nº 1301726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Receptação qualificada e associação criminosa. Art. 180, §§ 1º e 2º; e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. 4. Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já...
...extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Receptação cada e associação criminosa. Art. 180, §§ 1º e 2º; e art. 288, ... -
Acórdão Nº 209473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. As peças que instruem os autos não evidenciam vício de fundamentação ou ilegalidade flagrante na medida de interceptação telefônica impugnada, porquanto...
...E. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM. HABEAS RPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O. TRÁFICO DE ... -
Acórdão Nº 210982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva, associação criminosa, concussão e peculato. Nulidades processuais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no...
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM. HABEAS RPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO. E PECULATO. NULIDADES ... -
Acórdão Nº 218302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Estelionato. Alegação de nulidades. Prejuízo. Fatos e provas. Demonstração. Necessidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes acerca das alegações da defesa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,...
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM. HABEAS RPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1007199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e associação criminosa. Art. 171, caput, c/c o art. 288, ambos do Código Penal. 4. Prazo. Recurso extraordinário com agravo (ARE) interposto antes da vigência do atual CPC (Lei 13.105/2015). 5. Inexistência de vícios no acórdão embargado. 6. Alegação de ocorrência...
...extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e ação criminosa. Art. 171, caput, c/c o art. 288, ambos do. ... -
Acórdão Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA DA SÉRVIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE E FORMULADO COM BASE NA PROMESSA DE RECIPROCIDADE PARA CASOS ANÁLOGOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE MOTIVARAM...
...INSTAURAÇÃO. DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE. MOTIVARAM ...IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLA. ...direito pátrio, aos crimes de associação criminosa ... -
Acórdão Nº 1398320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGADA MENORIDADE PENAL AO TEMPO DOS FATOS AFASTADA PELA ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015 NÃO OBSERVADO....
...: SOLEANE LENARA CRIANO. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E. CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGADA MENORIDADE ...ESTELIONATO e. ASSOCIAÇÃO. CRIMINOSA. Condenação. Inadmissibilidade. O ... -
Acórdão Nº 213514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, prevaricação e sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM. HABEAS RPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FALSIDADE. IDEOLÓGICA, ...