ata eleição cipa

DONO DA OBRA. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Ao caso, aplica-se a regra prevista no art. 455 da CLT, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, segundo a qual, em seu texto atual, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária...

EMENTA RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO OU PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. O reclamante não mais era detentor da estabilidade provisória quando da despedida, tendo-se esta por inserida no regular direito potestativo do empregador.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. O art. 396 do CPC, de incidência supletiva nesta Justiça  Especializada, autoriza determinação judicial a fim de ordenar que a parte exiba documento que está em seu poder. A NR 5, do MTE, por seu turno, obriga a empresa a encaminhar ao Sindicato, mediante solicitação, a documentação relativa ao processo eleitoral da CIPA.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão do intervalo intrajornada revela-se matéria de ordem pública que se encontra assegurada no art. 7º, XXII, da Constituição Federal a matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), a teor do § 2º do art. 74 da CLT. Tendo a

MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 500 DA CLT. NULIDADE. O pedido de demissão realizado por empregado detentor de estabilidade provisória somente pode ser realizado de forma válida caso haja assistência sindical, conforme previsto no art. 500 da CLT. Precedentes do TST. O texto celetista impõe de forma genérica que os trabalhadores que possuem estabilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada ofensa ao dispositivo de lei indicado, não há como processar o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...

EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO. ESTABILIDADE CIPA. A estabilidade provisória no emprego aos membros da CIPA é garantida aos representantes dos empregados, nos termos do art. 165 da CLT e art. 10, II, "a", do ADCT, da Constituição Federal. No caso, a autora foi designada representante suplente da CIPA pela empregadora, não fazendo jus, assim, à estabilidade provisória no emprego.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, sem que a reclamada tenha se desincumbido do ônus de provar os fatos impeditivos do direito, é devido o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. Sentença mantida, no aspecto.

ELEIÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADO NA CIPA. EMPREGADO COM REGISTRO DE CANDIDATURA. GARANTIA DE EMPREGO ATÉ AS ELEIÇÕES. Há óbice legal para despedida sem justa causa de empregado com candidatura registrada para eleições da representação dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tendo assegurado o emprego pelo menos até a realização das eleições em que esteja...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Comprovada a irregularidade do ato de renúncia da estabilidade da Reclamante na condição de cipeira, eivando de nulidade a rescisão contratual, a teor do art. 9.º da CLT. Decorrido o prazo da estabilidade conferida, devida a indenização correspondente, de acordo com a intelecção dos artigos art. 10.º, II, "a" do...

JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A falta cometida pelo trabalhador não se reveste de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do liame por justa causa, dadas as circunstâncias do caso, que exigiam, claramente, gradação punitiva, iniciando com a advertência do empregado, sobretudo considerando o seu histórico profissional ilibado de mais de 13 anos, mostrando-se, portanto, desproporcional a...

MANDADO DE SEGURANÇA . GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MEMBRO DA CIPA. I - Caso em que não é possível concluir, especialmente diante da ausência de manifestação da parte contrária, que houve conversão em contrato de trabalho por prazo determinado, sendo necessária dilação probatória. II - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que empregado...

ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade,­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ negar provimento ao recurso.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. O membro da CIPA, eleito para representar a sua categoria profissional, tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Na hipótese, o reclamado não comprovou a ocorrência de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas hipóteses do art.

EMENTA: CIPEIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. NR-18. MEMBRO DA CIPA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTABILIDADE. CONFIGURADA. Nos termos do art. 165, da CLT, ao ser eleito como representante dos empregados na CIPA, o obreiro passou a gozar de estabilidade provisória, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, restando vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. De acordo com a...

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. DEVIDAS. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não afasta, por si só, a incidência das sanções previstas nos art. 467 e 477, §8º, da CLT. Inaplicável a Súmula 388, do TST, que diz respeito apenas à falência. Precedentes da Corte Maior Trabalhista. Recurso patronal improvido, quanto ao tema.

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E DE MEMBRO DA CIPA. O alegado direito líquido e certo da impetrante não restou comprovado no mandamus. A prova pré-constituída nos autos não é suficiente para comprovar as estabilidades alegadas e o direito à reintegração. Segurança denegada.

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DA EMPRESA. FUSÃO. Inexistente a empresa ou o estabelecimento em razão da fusão de empresas, e, consequentemente, de empregados, a garantia de emprego não subsiste, porque perde totalmente sua justificativa. Recurso a que se nega provimento, no ponto.