ata eleição cipa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000830-54.2014.5.06.0172), 17-10-2018
RECURSO OBREIRO. FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O atestado médico apresentado não consta de papel timbrado, além de não ter sido produzido em juízo, não existindo, quanto às declarações que dele constam, compromisso com a verdade. Não é, sendo assim, passível de consideração como prova. Os demais documentos citados nos autos não provam que o...
... Afirma, ainda, que era detentor de estabilidade por ser membro da CIPA até setembro/2014 ... Requer, assim, a nulidade da dispensa e sua ... alega que a posse dos membros da CIPA ocorreu no dia da eleição, data que esta que se verifica através da ata de eleição da CIPA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000292-91.2016.5.07.0005), 2017-06-08
... Diz, ainda, que a ata de eleição da CIPA, não faz qualquer referência de que a eleição do embargado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 387-87.2017.5.12.0057) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. SUPLENTE NÃO ELEITO. Não resta demonstrado conflito jurisprudencial sobre a matéria, nem se verifica contrariedade à Súmula nº 339/ TST, quando o recorrente enuncia tese diversa daquela objeto de análise pelo eg. TRT, que entendeu que não houve prova da condição de membro titular ou suplente da CIPA, o que afastou a estabilidade pretendida pelo...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. SUPLENTE NÃO ELEITO. Não resta demonstrado conflito jurisprudencial ... foi eleito como membro da CIPA, mas sim que figurava na ata de eleição" como quarto suplente, afastando a pretensão de reintegração ... \xC2" ... - Acordão nº 20160003975 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Enero de 2016
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Acórdão Nº 0021301-15.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. A irregularidade do regime de compensação de horário pela modalidade de banco de horas assegura ao trabalhador direito ao pagamento, como extras (hora normal mais adicional), das horas irregularmente compensadas ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca da existência de agente gerador de...
... Nego provimento ... 3. GARANTIA PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA ... Discorda a recorrente da sentença que deferiu parcialmente o pedido ... em 01/10/2014, foi eleito como membro da CIPA, conforme Ata de Eleição protocolada junto ao sindicato da categoria, comunicação ao sindicato e ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001367-16.2017.5.07.0011), 2020-11-17
... Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Membro de Cipa ... Alegação(ões): ... - violação da (o) artigo 818 da ... autos a ata de posse ou mesmo qualquer demonstrativo da efetiva eleição"; ... "considerando as premissas fáticas delineadas no próprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-30.2020.5.06.0391), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIM DA OBRA. Os artigos 165 da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbem a despedida do cipeiro, exceto a que se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Dispensado o trabalhador sem justo motivo, mas demonstrado que a dispensa não se deu de forma...
... Membro da CIPA. Encerramento da obra. Investe o Reclamante, em face da Decisão do MM ... Verifica-se no documento de ID. 1f70f02 (ATA DE ELEIÇÃO CIPA) que o reclamante foi eleito com Membro Suplente da Comissão Interna ... -
Sentença nº 1000025-79.2020.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... o reconhecimento da estabilidade, alegando ter sido eleito membro da CIPA, sendo dispensado durante o período estabilitário, em afronta ao artigo ... Diante da controvérsia acerca da eleição do reclamante como membro da CIPA, foi determinada a juntada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001211-26.2015.5.06.0011), 27-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SUCUMBÊNCIA OBREIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita e tendo sido sucumbente no objeto da perícia médica, os honorários periciais arbitrados devem ser dispensados, ainda que tenha crédito em seu favor, e revertidos à União, observada a forma e o valor previstos na Resolução Administrativa deste Regional....
... do direito à estabilidade em razão da condição de membro da CIPA. Sustenta que, desde a contestação, alega que o obreiro não se ... das reuniões da CIPA e não juntou tempestivamente a ata de eleição dos membros de tal comissão. De outra parte, não se conforma com a ... -
Acórdão Nº 0021850-84.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-12-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE A AUTORA DA AÇÃO SUBJACENTE PARTICIPASSE DAS ELEIÇÕES DA CIPA. Havendo dúvida plausível quanto ao fato da trabalhadora, quando da despedida, estar ou não ao abrigo da estabilidade prevista no inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é razoável a decisão da autoridade dita coatora em permitir que a empregada...
... PARA QUE A AUTORA DA AÇÃO SUBJACENTE PARTICIPASSE DAS ELEIÇÕES DA CIPA. Havendo dúvida plausível quanto ao fato da trabalhadora, quando da ... Junta cópia do aviso de despedida e ata de eleição dos representantes dos empregados da CIPA gestão 2015/2016 ... O artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001367-16.2017.5.07.0011), 2020-07-09
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. REEXAME DA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ... Não veio aos autos nenhuma comprovação de eleição da reclamante como membro ou dirigente da CIPA para o período que lhe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 902-51.2019.5.17.0013)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão e renúncia à estabilidade provisória de candidato a membro da CIPA, sem...
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001302-32.2016.5.06.0351), 16-11-2017
HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO. A prova hábil, por excelência, para demonstração da jornada de trabalho, são os controles de frequência, obrigatórios para os estabelecimentos que possuem mais de dez empregados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do C. TST. A reclamada não trouxe aos fólios os cartões, tampouco a prova oral foi suficiente totalmente para elidir a...
... ória em face de que no ato da demissão, por ser membro titular da CIPA, estava amparado pelo disposto nos arts. 164, §3º e 165, § único da ... Todavia, o departamento pessoal não encontrou cópia da ata de eleição da CIPA, tendo a mesma, provavelmente sido extraviada quando do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-51.2014.5.06.0192), 25-05-2017
CIPA. SUPLENTE. ART. 10, II, DO ADCT. ART. 165, DA CLT. SÚMULA 339, I, DO TST. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO ELEITO, MAS AINDA NÃO EMPOSSADO POR EQUÍVOCO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 396, I, DO TST. Desde a data de registro da candidatura (art. 10, I, a, ADCT) o empregado eleito integrante da CIPA apenas pode ser dispensado nas
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE ... EMENTA CIPA. SUPLENTE. ART. 10, II, DO ADCT. ART. 165, DA CLT. SÚMULA 339, I, DO TST ... o recorrente, se deu observando os empregados mais votados na eleição realizada em janeiro de 2014, na qual ele havia participado. Ocorre que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010101-10.2013.5.06.0015), 15-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. ÔNUS DA PROVA. Diz o artigo 165 da CLT que "Os titulares da representação dos empregados nas Cipa's não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro". Portanto, não é todo e qualquer membro da CIPA que é detentor da estabilidade...
... ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA". ÔNUS DA PROVA. Diz o artigo 165 da CLT que \" Os titulares da representa\xC3" ... de que o reclamante nem mesmo colacionou aos fólios a ata de eleição da CIPA, comprovando que ainda participava da comissão quando foi ... -
Sentença nº 1000470-76.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... Afirma que foi dispensado mesmo tendo estabilidade por ser membro da CIPA, pelo que requer o pagamento de indenização substitutiva. Aduz que não ... período; 5) que é dentro da própria empresa que é feita a eleição para a CIPA; 6) que se recorda que o reclamante foi cipeiro, mas não se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000066-90.2016.5.07.0036), 2016-05-02
... É o relatório ... Fundamentação ... Estabilidade. CIPA" ... O autor pretende indenização pela estabilidade em função de elei\xC3" ... A reclamada juntou aos autos a ata de eleição da CIPA e alegou que o autor foi dispensado em razão do término da obra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 813-19.2013.5.04.0201) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ORIENTAÇÃO DE TESTEMUNHA VISANDO FAVORECIMENTO NA DEMANDA. 2. NULIDADE DA ELEIÇÃO PARA O CARGO DE MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. I. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão
... 2. NULIDADE DA ELEIÇÃO PARA O CARGO DE ... MEMBRO DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000692-95.2019.5.07.0039), 2020-04-30
... MEMBRO DA CIPA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PERÍODO ESTABILITÁRIO. REINTEGRAÇÃO. Os ... de não correr o "RISCO" de o obreiro se inscrever na próxima eleição de CIPA ", que se aproximava ... Assim, postula, em sede de tutela de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1442-23.2015.5.19.0001)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO PELA ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem
... - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DE CIPA ... A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, ... 3º lugar na eleição dos membros da CIPA, ficando no cargo de suplente. Destaca que o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000041-72.2018.5.07.0015), 2018-12-13
... que foi eleito para CIPA em novembro/2017, participou de duas reuniões, 08/11/2017 e 06/12/2017; ue na eleição recebeu 10 votos; não sabe dizer o número de votantes." Depoimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001436-24.2016.5.06.0201), 10-10-2018
NATUREZA JURÍDICA DA PROVA EMPRESTADA. A prova emprestada não é autônoma (não é meio típico ou atípico de prova), porque se trata apenas um método de produção de uma prova específica. A prova transportada não é, necessariamente, uma prova documental. O empréstimo de prova é o veículo que conduz uma espécie probatória ao processo. Ilustrativamente, pode ocorrer a produção de prova testemunhal de...
... ser membro de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA e, por consequência, a reintegração da obreira com o pagamento dos ... foi comprovada a inscrição, da parte autora, para concorrer à eleição da CIPA ... Diante dos limites da lide cabia, à obreira, a prova das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000092-62.2017.5.06.0010), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. SÚMULA 339, II, DO TST. Tendo em vista que a CIPA foi constituída visando à proteção dos empregados que trabalhavam em obra específica da empresa ré e, sendo certo que referida obra foi finalizada antes da demissão do autor (membro da CIPA), não há de se...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... tenha sido eleito membro suplente da CIPA, conforme ata de eleição de 03/06/2016, a reintegração encontra-se impossibilitada em razão do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000726-05.2015.5.07.0009), 2016-04-28
... que fora eleito como representante dos empregados (suplente) junto à CIPA em ABRIL de 2014 para o mandato de um ano, a saber, qual seja, durante o ... de Junho 2014 a Junho 2015, havendo anexado aos autos a Ata de Eleição da CIPA e o mapa das convocações das reuniões para 2014-2015, alegando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1199-47.2018.5.09.0003)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que não se reconheceu
... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. EXTINÇÃO ... de estabilidade como membro sindical, conforme a "ata de eleição dos ... representantes dos empregados da CIPA Gestão 2016/2017", ...