atenuante menoridade

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULA N. 444/STJ. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA N. 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE AFERIDA. REDUÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFISSÃO

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA E IMPUTAÇÃO DO DELITO A POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. PREVALÊNCIA DESTA. ORDEM CONCEDIDA PARA REDUÇÃO DAS PENAS E IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. Fixada a...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DO AGENTE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS....

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM APELAÇÃO CRIMINAL – DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE – OBRIGATORIEDADE – ORDEM CONCEDIDA. Impetrado habeas corpus em face de acórdão de apelação criminal, toda a matéria é devolvida à análise, não havendo que se falar em supressão de instância....

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NESSE PONTO. 1. Apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, diversos do tipo penal infringido, não há...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE PARA O DELITO DE TRÁFICO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ATENUANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA, SEM EFEITOS NO MONTANTE DE PENA, JÁ

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. FRAÇÃO DE REDUÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. 4....

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE, EMBORA RECONHECIDA, NÃO PODE CONDUZIR A SAN

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ATENUANTE DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA...

PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. EXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. I - Para a aplicação da atenuante da menoridade, necessária a comprovação de que o paciente, à época dos fatos, ostentava...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Todavia, o alegado constrangimento...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO. ATENUANTE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. No que se refere à apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, é vedada a apreciação em habeas corpus de matéria ausente na petição do recurso e; em conseqüência, não enfrentada pelo acórdão que a julgou. Como o efeito devolutivo da apelação,...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM 1/6. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. 1. O legislador não estabeleceu percentuais mínimos e máximos para a incidência das atenuantes/agravantes, cabendo ao magistrado o exercício do juízo discricionário para determinar o quantum a ser aplicado. É...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. 1) DOSIMETRIA. 1.1) CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ERESP N. 1154752/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.2) ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE....

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. REGIME PRISIONAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Fixada a pena-base do Paciente no mínimo legal, ante a...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO. DOSAGEM DA PENA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Evidenciado no decisum impugnado que o Magistrado de primeiro grau, seguido pelo Tribunal de origem, ao fixar a pena do paciente, adotou entendimento...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA EM SEIS MESES PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VALORAÇ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: CONTRADITÓRIO E DEBATE EM PLENÁRIO. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À ATENUANTE DA MENORIDADE: INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 2. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NEM PELO JUIZ A QUO, NEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. ORDEM...