atestado médico inss
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver indenizao a ser paga ou houver ... VIII - atestado de diagnstico assinado por mdico, devidamente ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art ... II – à apresentação de atestado" médico, cujos requisitos e forma de análise ser\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201500-16.2000.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238100-38.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA (CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA SBDI-1 DO TST). RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA RECLAMADA (SÚMULA 126 DO TST). PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. IN RE
... DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187740-32.2002.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEI FEDERAL). PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST). ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. INSS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. INSS. Não merece ser provido agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ... inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121340-02.2000.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA EM INSTRUMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-08.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-97.2001.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA EM INSTRUMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201840-12.1999.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, porquanto verificado equívoco no exame da tempestividade do recurso de revista interposto pela reclamada. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-33.2002.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... ESTABILIDADE CONVENCIONAL - ATESTADO MÉDICO DO INSS - COMPROVAÇÃO JUDICIAL DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170900-64.2001.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... DOENÇA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA ATESTADO MÉDICO DO INSS ... O Tribunal Pleno desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1046-30.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ATESTADO MÉDICO PARTICULAR RESPALDADO PELO INSS. JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - ATESTADO MÉDICO PARTICULAR RESPALDADO PELO INSS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-106600/2000-0465-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
... ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA EM INSTRUMENTO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o ... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Rejeitam-se os embargos de declaração com conteúdo impugnatório, opostos a decisão cujos fundamentos estão explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade do tema. Embargos de declaração rejeitados.
... ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-73.2002.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
GJCRP/zcc ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ATESTADO MÉDICO DO INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A matéria não comporta mais debate, na medida em que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 13/10/2009, (IUJ-E-RR-736593/2001), decidiu pelo cancelamento da OJ nº 154 da SBDI-1, prevalecendo o entendimento de que a real finalidade da norma coletiva deve levar em consideração...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ATESTADO MÉDICO DO INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176200-23.1998.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. DESNECESSIDADE. O Tribunal Pleno desta ... de fornecimento de atestado médico pelo INSS para comprovação de doença profissional, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1141-39.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO INSS. OJ 154 DA SBDI-1 DO TST. CANCELAMENTO. O Eg. TRT aplicou o entendimento contido na OJ 154 da C. SDI, que definia a obrigatoriedade de cumprimento de norma coletiva que exige que a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, para reconhecimento do...
... DOENÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO INSS. OJ 154 DA SBDI-1 DO ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... aos protocolos de atendimento médico ... TÍTULO II. Dos direitos fundamentais ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23436/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2007
... DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO DO INSS - EXIGÊNCIA EM INSTRUMENTO ...