Atividade comum
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Acórdão nº REsp 903258 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade" laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações f\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-97.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... E DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando ...
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Acórdão Nº 1434116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONTAGEM DIFERENCIADA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO...
... CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE SOB ... CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM ... CONTAGEM ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; ... VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime de ... , 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: ... I - 2,62% (dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-85.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... remunerações e, sendo incontroverso que o obreiro laborou em atividade mista - comum e insalubre -, inafastável a conclusão no sentido de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ções da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade" que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utiliza\xC3" ... que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... 4º O serviço de bombeiro-militar consiste no exercício de atividade inerente ao Corpo de Bombeiros e compreende todos os encargos previstos na ... ém, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; ... VII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... ística, para os efeitos deste Decreto-Lei, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com ... a) Redator: aquêle que além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários; ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... prestação de serviços ou de vínculo estatutário, em que a atividade criativa decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses ... do esforço intelectual do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos ...
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Acórdãos nº RO-729/2010-0003-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM ... ILICITUDE ... (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 942/STF.I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo ... ARTIGO 33 ... Cada parte ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por ...
- Acórdão nº HC 209009 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... – as entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum ou em que o mesmo sócio, acionista ou titular detiver vinte por cento ou ... Provisória, considera-se prestação de serviço qualquer atividade desenvolvida por uma parte, incluídos o uso ou a disponibilização pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5070754-10.2017.4.04.9999),09-04-2018
... AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. 1. Deve ser extinto ... 9.032/95, de modo que não cabe a conversão dos períodos de atividade comum em tempo especial para concessão do benefício em data posterior à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-697-94.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... E A & C CENTRO DE CONTATOS ... - MATÉRIA COMUM. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM ... 1. "A ...
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Acórdão nº 2009/0102117-7 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTE NÃO DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual é desinfluente para o julgamento da causa, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTE NÃO DECORRENTE DA ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0279112-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TERMO FINAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 9.711/1998 ... assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria ... 2. Impossibilidade de descaraterizar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0013954-18.2015.4.04.9999),09-04-2018
... AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. CORREÇÃO MONETÁRIA ... 9.032/95, de modo que não cabe a conversão dos períodos de atividade comum em tempo especial para concessão do benefício em data posterior à ...
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Acórdão nº 2007/0204477-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de cargo efetivo pressupõe o exercício concomitante de atividade a ele submetida ... 2. Na cessão de servidores públicos, como revela a experiência comum, ocorre o exercício de uma atividade laboral apenas, que em regra se ...
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Acórdão nº 2014/0082834-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ... COMUM EM ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ... ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA ...
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Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO DE "AUTORIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0071422-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85⁄STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.Em se tratando de ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... registrados e fabricados em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-64.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A TOMADORA DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. Não tendo as reclamadas demonstrado ofensa a dispositivos constitucionais, bem como contrariedade à Súmula de jurisprudência desta c. Corte, nos termos do que dispõe o art. 896, §6
... RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. CALL CENTER. VÍNCULO ...