atividades insalubres e perigosas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1642521/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, "na forma da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, -na forma da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Septiembre de 2004
... do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, "na forma da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1642521/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, -na forma da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17171/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... "adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-23/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
... adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei , remete ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11631-24.2014.5.15.0028) 05-12-2018
... o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, previsto no ...
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Acórdão nº 1.0637.16.002524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE LOCAL DE TRABALHO. PROFESSOR. SISTEMA PRISIONAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.717/94. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Os adicionais de periculosidade e insalubridade estão previstos na Lei Estadual nº 10.745/92,...
... a todos os trabalhadores que exercem atividades dentro das unidades prisionais. Pugna pelo ... que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas, ... das atividades tidas como insalubres e perigosas, as Normas Regulamentadoras do Ministrio do ... -
Acórdão nº 1.0637.16.002524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE LOCAL DE TRABALHO. PROFESSOR. SISTEMA PRISIONAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.717/94. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Os adicionais de periculosidade e insalubridade estão previstos na Lei Estadual nº 10.745/92,...
... a todos os trabalhadores que exercem atividades dentro das unidades prisionais. Pugna pelo ... que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas, ... das atividades tidas como insalubres e perigosas, as Normas Regulamentadoras do Ministrio do ... -
Acórdão nº 1.0261.17.013424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS - MUNICÍPIO DE FORMIGA - SENTENÇA ULTRA PETITA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. A sentença que reconhece o direito de receber verba não pleiteada na inicial incorre em vício de julgamento ultra petita, devendo ser decotado o excesso da condenação. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da
... as condies do local do exerccio das atividades laborais so totalmente diversas, de modo que no ... remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7, inc. XXIII, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52100-04.2009.5.20.0011) 07-11-2018
... da CLT prevê que a definição das atividades ou operações perigosas deve ser estabelecida ... classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas" ... Desse modo, a inobservância da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0443706-38.2015.8.19.0001 (Cível), 30-05-2019
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INAPLICABILIDADE DA CLT. ADICIONAL DE INSALIBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS SERVIDORES DE CARGO PÚBLICO. LEADING CASE (RE 1066677) SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL...
... exercício de atividades insalubres, perigosas ou ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7882/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, permanece o salário mínimo como a base para o cálculo do adicional de insalubridade. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIII, referindo-se a adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei, tratou da natureza jurídica da aludida...
... ção para ativid a des penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei , tratou da natureza ... -se a adicional de remuneração para atividades penosas, ins a lubres ou perigosas na forma da ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
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Acórdão Nº 0020952-13.2015.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
... portuário que desenvolve suas atividades sob condições insalubres e perigosas. No caso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e região" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a...
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Acórdão nº 1.0713.10.003200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Carta Magna, havendo necessidade, desde então, de...
... sanitrios em ambientes que seriam insalubres. Narraram que o Municpio realiza o pagamento ... o "adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55600-92.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA
... ou compensação pecuniária por atividades em horário noturno, em turnos ininterruptos de evezamento, perigosas e insalubres, impondo, no âmbito dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-26.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA
... ou compensação pecuniária por atividades em horário noturno, em turnos ininterruptos de evezamento, perigosas e insalubres, impondo, no âmbito dos direitos ... -
Acórdão nº 1.0707.12.024856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MUNICÍPIO DE VARGINHA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.673/95 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - NÃO COMPROVADO - ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE. - Embora a atual redação do art. 39, § 3º, da Constituição República de 1988, modificada em razão da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, não estabeleça no...
... em contato permanente com agentes insalubres, visto que o transporte envolve pacientes com ... 0707), onde foram constatados que as atividades eram suscetveis de insalubridade em grau mdio ... as atividades penosas, insalubres ou perigosas, por outro lado, no exclui a possibilidade dos ... -
Acórdão nº 1.0479.14.001557-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PASSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI MUNICIPAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Tendo em vista que os servidores ingressaram no serviço público antes da edição da Lei Complementar nº28/2007, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve atender...
... que trabalham com habitualidade em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas ... -
Acórdão nº 1.0327.13.003037-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL N. 116/1999 - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a questão que se pretende comprovar através da prova indeferida é facilmente verificada por meio de documento juntado aos autos.- Está...
... em concurso pblico para o exerccio das atividades do cargo de gari (f. 06), faz jus ao ... remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. No ... -
Acórdão nº 1.0172.11.002098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE PIRAJUBA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DO MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 899/94 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - COMPROVAÇÃ
... a parte autora ficou exposta a agentes insalubres, observando a data de sua contratao e a prescrio ... , o adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, por outro lado, ... -
Acórdão nº 1.0172.11.002098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE PIRAJUBA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DO MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 899/94 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - COMPROVAÇÃ
... a parte autora ficou exposta a agentes insalubres, observando a data de sua contratao e a prescrio ... , o adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, por outro lado, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046034-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - INSALUBRIDADE - INTERVALO INTRAJORNADA - MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PREVISÃO GENÉRICA DO DIREITO - REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - Em obediência ao princípio da legalidade estrita, o recebimento das gratificações pela execução de trabalho de natureza...
... diariamente ao contato com agentes insalubres, pugnando pelo reconhecimento do direito ao ... , que a apelante, no exerccio de suas atividades, estava exposta aos agentes biolgicos de forma ... em atividades penosas, insalubres ou perigosas. Lado outro, o artigo 39, 3 da Carta Magna, ...