atividades insalubres e perigosas

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFORME DETERMINA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei que preveja o...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFORME DETERMINA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão do adicional de insalubridade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei que preveja o...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFORME DETERMINA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão do adicional de insalubridade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei que preveja o...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFORME DETERMINA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei que preveja o...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO ART. 7º, XXIII, DA CF - ENUNCIADO Nº 191 DO TST. O artigo 193, § 1º, da CLT, assim como o Enunciado nº 191 desta Corte, que dispõem sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade, explicitando que incide sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, não atritam com o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, que...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE EXTERNA DESEMPENHADA COM MOTOCICLETA. Não há no ordenamento jurídico trabalhista norma expressa estabelecendo hipótese em que é objetiva a responsabilidade do empregador. Contudo, a toda evidência são identificadas entre a gama de atividades empresariais algumas em que o trabalhador é submetido à condição de risco permanente de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE PAINS - LEI MUNICIPAL Nº. 01/2006 - DIREITO RECONHECIDO - REFLEXOS.1- Segundo a letra do art. 113, Lei Municipal 2692/2006, os servidores do Município de Timóteo "que trabalham com habitualidade em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo efetivo."...

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. EMPREGADO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA QUE NÃO EXERCE A FUNÇÃO DE VIGILANTE. Considerando que o direito à remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, previsto no art. 7º, XXIII, depende de regulamentação, e que as normas coletivas asseguram o adicional de risco de vida apenas para os empregados que exercem a função de vigilante, não há como se deferir...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE LUZ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Carta Magna, havendo necessidade,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE LUZ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Carta Magna, havendo necessidade,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE LUZ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Carta Magna, havendo necessidade,

PROCESSO Nº: 0817400-46.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Talita Ferreira Bastos ADVOGADO: Daniel Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). PRESCRIÇÃO 1. O prazo prescricional de dois anos somente é contado a partir da extinção do contrato de trabalho, nos termos dos art. 11 da CLT e 7.º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, o TRT esclareceu que o contrato de trabalho estava em plena vigência quando a reclamação trabalhista foi ajuizada (a

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e região" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, e tem por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - DIREITO CARACTERIZADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVIABILIDADE DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - DIREITO CARACTERIZADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVIABILIDADE DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO DIRETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ART. 193, CAPUT, DA CLT. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao Agravo quando demonstrada a possibilidade de violação literal de dispositivo de lei federal, na forma prevista no artigo 896, alínea c, da CLT. Agravo de Instrumento...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de descumprimento de norma coletiva, cuja lesão se renova mês a mês, aplica-se, ao caso, a prescrição parcial. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi...

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e região" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição...

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e região" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de descumprimento de norma coletiva, cuja lesão se renova mês a mês, aplica-se, ao caso, a prescrição parcial. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi...