atividades insalubres e perigosas
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000185-20.2021.8.19.0027 (Criminal), 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. AUTORA QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUA MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. APELO DA AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL, E ADUZINDO QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE O...
... ATIVIDADES RECONHECIDAS COMO PERIGOSAS, ... PENOSAS OU ... ção para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma ... da lei. Art. 7º, ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0013095-62.2018.8.19.0002 (Fazendária), 06-02-2019
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: HELENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO (IPREVIRB) RECURSO INOMINADO - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTORA SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA- PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEUS PROVENTOS, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE...
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Acórdãos nº 1009928-13.2014.8.26.0019 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... a agentes biológicos insalubres há a necessidade de pagamento de ... ção pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas (art. 72 e ss ...
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Acórdão Nº 0304156-45.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... BENEFCIO UNO: ADICIONAL POR EXECUO DE ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS. NO H PREVISO ...
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Acórdãos nº 0011635-36.2013.8.26.0191 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas - Norma de ...
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Acórdão nº 0027209-07.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... Lei nº 7.790/01 prevê adicional para atividades penosas, ... insalubres ou perigosas, devidamente ...
- ACÓRDÃO Nº 1410/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-05-2008
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011314-59.2020.8.19.0026 (Criminal), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ. GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor com a pretensão de fazer jus ao adicional de periculosidade anteriormente à edição da Lei Municipal 537/2019 que não merece acolhida. Dentre os
... remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na ... forma da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002734-94.2018.8.19.0063 (Criminal), 24-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL EXERCENDO FUNÇÃO DE SUBINSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL DESDE 2012. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA DOCUMENTAL A EVIDENCIAR O DESVIO DE FUNÇÃO, AINDA QUE SEM PUBLICAÇÃO DE ATO PELA MUNICIPALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS SOCIAIS...
... DESEMPENHO DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES ... OU PERIGOSAS. NECESSIDADE ... -
Acordao Nº 113562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
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... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ... -
Acordao Nº 113561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. 1) A previsão do adicional de periculosidade no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais acerca da possibilidade de percepção de adicional de periculosidade não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que a referida Lei Municipal...
... pblico submetido ao exerccio de atividades insalubres e perigosas, como se trata ...