atividades insalubres e perigosas
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Medida Provisória nº 1.099 de 28/01/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
...– incentivar os Municípios a ofertar atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ...I – insalubres;. II – perigosas; ou. III – que configurem ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL POSTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.- O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, o
... o servidor em tela executou suas atividades" no referido local. Diz que não há comprova\xC3"...ção para as atividades penosas, insalubres ou perigosas". Desde então, a concessão do ... -
Acórdão nº 1.0086.14.004071-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE UBAÍ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPLANTAÇÃO - MERA LIBERALIDADE - PERÍODO PRETÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS.- O artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.-
... de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Acórdão nº 1.0086.14.004071-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE UBAÍ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPLANTAÇÃO - MERA LIBERALIDADE - PERÍODO PRETÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS.- O artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.-
... de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000985-15.2012.5.06.0241), 25-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos trabalhistas constitucionais, estabelecidos no art. 7º. E entre estes direitos, sobressaem-se o da “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (inciso XXII) e o de um “adicional de remuneração para as atividades...
... adicional de remunera ç ã o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR À VIGÊNCIADA LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀCONTAGEM DIFERENCIADA NA HIPÓTESE. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM COMBASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.INCIDÊNCIA.1. Até o advento da Lei n. 9.032/95, revelava-se possível oreconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento,na medida em que os anexos...
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Acórdão Nº 0021453-81.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . Tendo em vista que o reclamado não se fez presente à verificação pericial, bem como foi declarado confesso quanto à matéria de fato, prevalecem as conclusões periciais quanto às condições insalubres em grau máximo e perigosas nas atividades do trabalhador. Recurso ordinário do Município réu não provido.
...ões periciais quanto às condições insalubres em grau máximo e perigosas nas atividades do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.060368-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO MUNICIPÁL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DE TIMÓTEO/MG INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL N.º 2.692/06 - PEDIDO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 7.º, inciso XXIII, da Constituição estabelece que, tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais tê
... um adicional de remuneração por atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-21.2017.5.06.0102), 06-09-2018
ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMINAÇÃO DE MULTA. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÕES DE TRABALHO PERIGOSAS OU INSALUBRES. Reconhecido o exercício de atividades insalubres, é dever da empresa não só elaborar e manter o PPP, como também fornecê-lo ao empregado no momento da rescisão contratual, por expressa dicção do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, incidindo multa diária em...
...PERIGOSAS OU INSALUBRES. Reconhecido o exercício de ... junto a Empresa, desempenharam suas atividades com exposição à agentes químicos, biológicos ... -
Acórdão nº 71009088907 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUMSSAR -FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 5.446/2018. PERÍODO RETROATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No âmbito do Município de Santa Rosa, o...
...87. Os servidores que executam atividades penosas, insalubres ou perigosas fazem jus ao ... -
Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...atividades insalubres, perigosas ou penosas;. X - adicional ...
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Acórdão nº 0000071-75.2012.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Marzo de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO SE CONSTITUI EM ÓBICE À AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE LEI LOCAL. PREVALÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO...
...remuneração para atividades penosas, insalubres ou. perigosas, na forma da ... -
Acórdão nº 0000076-97.2012.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Marzo de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO SE CONSTITUI EM ÓBICE À AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE LEI LOCAL. PREVALÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO...
...remuneração para atividades penosas, insalubres ou. perigosas, na forma da ... -
Acórdão nº 1.0349.15.002717-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 496, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2010 - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.1. A interposição de recurso
... do "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Acórdão nº 1.0349.15.002717-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 496, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2010 - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.1. A interposição de recurso
... do "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Decisão Monocrática nº 50009571520128210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos,...
... Municipal nº 929/08 dispunha que as atividades penosas, insalubres ou perigosas seriam definidas ... -
Acórdão nº 0020447-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N.º 9.967/06. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA DENEGADA. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do...
... n.º 7.790/01 prevê adicional para atividades. penosas, insalubres ou perigosas, devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-994/2003-049-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICABILIDADE DE ACORDO COLETIVO. I - O recorrente não faz o confronto analítico dos arestos colacionados. Com efeito, é jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da Súmula nº 337, ser imprescindível à comprovação de dissensão pretoriana que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e trechos dos acórdãos trazidos à configuração do...
... ao -adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20107/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
EMPREGADO RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA PORTARIA Nº 3.067/88 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos trabalhistas constitucionais, estabelecidos no art. 7º. E entre estes direitos, sobressaem-se o da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII)...
... um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ... -
Acórdão Nº 0020800-16.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação habitual de horas extras implica o reconhecimento da nulidade do regime de compensação semanal adotado, sendo devido o pagamento de diferenças de horas extras. Afora isso, restou demonstrada a existência de horas extras laboradas além do regime compensatório sem o correspondente pagamento, fazendo jus...
... é conclusivo no sentido de que as atividades do demandante não eram insalubres ou perigosas, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NORMA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - REGIME CELETISTA - INAPLICABILIDADE - NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Emenda Constitucional n.º 19/98...
...ória, decorrente do desempenho de atividades insalubres, penosas ou perigosas, em prol dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9216/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL ACORDO INDIVIDUAL PARA A COMPENSAÇÃO DA JORNADA POSSIBILIDADE. Já se firmou jurisprudência nesta E. Corte no sentido de que a jornada de trabalho poderá ser compensada mediante acordo individual (Orientação Jurisprudencial nº 182), salvo estipulação em sentido contrário, objeto de norma coletiva, e salvo em atividades...
..., objeto de norma coletiva, e salvo em atividades perigosas e insalubres. O prestígio que a Carta ... -
Decisao Nº 0511707-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-08-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO JUÍZO DE 1º GRAU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO GENÉRICO BASEADO NA CONDIÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA A PERMITIR A CONCESSÃO PRETENDIDA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne recursal é a possibilidade de recebimento pelo autor/apelante de adicional de periculosidade...
... que preste serviço em condições perigosas, devendo estar sujeito ao risco ou à ... ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Ocorre que, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-987026/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - COMPENSAÇÃO. O artigo 193 da CLT regulamenta o adicional de periculosidade e em seu § 2º autoriza a possibilidade de o empregado optar pelo adicional de insalubridade (art. 192) caso este lhe seja devido. A conclusão lógica, diferentemente do alegado pela parte, é a de que a norma veda a acumulação dos dois...
...ão de pagamento de adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, sempre na forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2121/1995-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
ADICINAL DE PERICULOSIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. É preciso ter em mente a identidade ontológica entre as atividades insalubres e perigosas como propiciadoras de lesão à saúde física e mental do empregado. A distinção entre elas restringe-se à maneira como se opera o agente nocivo e o agente perigoso à saúde. Enquanto a insalubridade decorre geralmente do tempo de exposição ao agente nocivo,...
... a identidade ontológica entre as atividades insalubres e perigosas como propiciadoras de ...