Ato constitutivo
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS - CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA.I - Consoante o...
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Acórdão Nº 45134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... limitados ao exercício da pretensão pelo Sindicato em nome de seus ... filiados, visando a defesa de interesse previsto em seu ato constitutivo"; ... não lhe permite afirmar a condição de terceiro prejudicado de forma ... indireta, pelo prejuízo à sindicalizado, para fins de recorrer em a\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... O ônus da prova incumbe: ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ...
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Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo", da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007568-49.2018.4.04.7001),19-03-2021
AGRAVO. DECISÃO DO GABINETE DE ADMISSIBILIDADE DO PARANÁ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER CONSTITUTIVO DO ATO DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. EFEITOS FINANCEIROS ATRELADOS À PRÉVIA COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente a menor,...
... 21 da Lei 8.212/91. 2. O benefício previdenciário somente será devido a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (5003049-30.2015.4.04.7003, TRU da 4ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005135-30.2018.4.04.7015),19-03-2021
AGRAVO. DECISÃO DO GABINETE DE ADMISSIBILIDADE DO PARANÁ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER CONSTITUTIVO DO ATO DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. EFEITOS FINANCEIROS ATRELADOS À PRÉVIA COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente a menor,...
... 21 da Lei 8.212/91. 2. O benefício previdenciário somente será devido a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (5003049-30.2015.4.04.7003, TRU da 4ª ... -
Acórdão nº 1997/0007988-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , porquanto, ao contrário do que ocorre com as aquisições derivadas de imóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráter constitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião é tão somente título para registro (arts. 945 do CPC; 550 do CC⁄1916; 1.241, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-15.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...
... Evidenciado o ato constitutivo do direito do autor às horas extras, como se extrai do acórdão regional, impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001488-48.2015.5.06.0009), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. O art. 7º, XI, da Constituição Federal e o art. 2º, II, da L. 10.101/00, têm eficácia limitada,...
... 10.101/00, têm eficácia limitada, pressupondo outra norma que lhes confira plenos efeitos. Cumpre ao reclamante, porquanto ato constitutivo do seu direito (art. 818, CLT e art. 373, I, NCPC), e uma vez que se trata de documento comum às partes, apresentar o pacto que porventura tenha ... - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE ATA A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da JUCEPE, em sua 11ª Sessão Plenária Extraordinária realizada em 02/05/2019, DEFERIU o Pedido de Medida de Sustação de Efeitos de ato, que versam sobre o Ato Constitutivo registrado sob o protocolo nº 15/904902-4,...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE ATA A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da JUCEPE, em sua 9ª Sessão Plenária Extraordinária realizada em 11/04/2019, INDEFERIU o Pedido de Medida de Sustação de Efeitos de ato, que versa sobre o Ato Constitutivo registrado sob o protocolo nº 04/020098-1 e...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE ATA A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da JUCEPE, em sua 16ª Sessão Plenária Extraordinária realizada em 12/07/2019, INDEFERIU a Medida de Sustação de Efeitos de Ato protocolada sob o nº 18/942959-3, que versa sobre o que versa o Ato Constitutivo, regist...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179300-50.2003.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - CRIAÇÃO - ATO COMPLEXO - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO - PERSONALIDADE JURÍDICA ADQUIRIDA DESDE O ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. A criação do sindicato da categoria profissional é ato complexo, que se concluí apenas com o seu registro no...
... existência da citada pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica é adquirida desde de o arquivamento de seu ato constitutivo no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não constituindo, pois, óbice à aquisição da estabilidade sindical. Precedentes. Recurso ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DEDECISÃO JUDICIAL. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Corte de origem negou a pretensão da recorrente ao afirmar que:"A nomeação é ato constitutivo de efeito atual, não podendo serprojetada para o passado, portanto, não há falar em efeitosretroativos uma vez...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016 ... § 2º O Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às demais políticas setoriais, e visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA COBRANÇA. TEMAS 882 DO STJ. MANUTENÇÃO DA TESE. TEMA 492 DO STF. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA COM O ENCARGO. COBRANÇA INCABÃVEL.1- Recurso especial interposto em 17/6/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022.2- O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-59.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Evidenciado o ato constitutivo" do direito às diferenças do seguro-desemprego decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego direto com o reclamado, como se extrai do acórd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253600-14.2005.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO SOCIAL. JUNTADA. NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO ASSENTADO NA OJ N.º 255 DA SBDI-1. RECURSO PROVIDO. Esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-1, já pacificou o entendimento de que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em...
... à OJ sob exame, sendo certo que, ainda que o Regional tenha pontuado que houve determinação do julgador para que fosse juntado o ato constitutivo, não houve impugnação da procuração por parte da Reclamante, sendo essa a única hipótese entendida pelo verbete em questão para que se tenha ... -
Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. ÃREA DE LOTEAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 492/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. No julgamento do RE n. 695.911 RG/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "é inconstitucional a cobrança...
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Acordao N° 1603099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção....
... titulares de direitos sobre lotes em loteamentos de acesso controlado, que: (i) já possuindo lote, ... adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo ... novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Aprova os Textos do Ato Constitutivo do Instituto Internacional da Lingua Portuguesa, Celebrado em São Luis, Estado do Maranhão, em 1 de Novembro de 1989, e do Acordo Relativo Ao Instituto Internacional da Lingua Portuguesa, Concluido em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002846-66.2015.5.06.0391), 05-10-2017
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. O art. 7º, XI, da Constituição Federal e o art. 2º, II, da L. 10.101/00, têm eficácia limitada, pressupondo outra norma que lhe confira plenos efeitos. In casu, a CCT acostada tampouco instituiu a PLR, prevendo que a implementação do benefício deveria ocorrer por instrumento posterior, mediante negociação entre as partes. Nesse caso, cumpre ao...
... Nesse caso, cumpre ao reclamante, porquanto ato constitutivo do seu direito (art. 818, CLT e art. 373, I, NCPC), e uma vez que se trata de documento comum às partes, apresentar o pacto que tenha instituído o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000429-72.2017.5.06.0391), 22-02-2018
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. O art. 7º, XI, da Constituição Federal e o art. 2º, II, da L. 10.101/00, têm eficácia limitada, pressupondo outra norma que lhe confira plenos efeitos. In casu, a CCT acostada não instituiu a PLR, prevendo que a implementação do benefício deveria ocorrer por instrumento posterior, mediante negociação entre as partes. Nesse caso, cumpre ao...
... Nesse caso, cumpre ao reclamante, porquanto ato constitutivo do seu direito (art. 818, CLT e art. 373, I, NCPC), e uma vez que se trata de documento comum às partes, apresentar o pacto que tenha instituído o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38841-72.2004.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO DA LISTA. O Tribunal Regional do Trabalho deixou claro que o conhecimento da...
... Evidenciado o ato constitutivo do direito ao pedido de indenização moral, em vista da referida inclusão do autor na lista, bem como por não haver se consumado a prescrição, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.043819-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - CONSORCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PREVISÃO NO ATO CONSTITUTIVO DO CONSÓRCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - DENUNCIADAS - INCLUSÃO POSTERIOR NO POLO PASSIVO DO FEITO - DENUNCIAÇÃO PREJUDICADA TAMBÉM POR...
... Alm disso, o servio prestado pela r foi no empreendimento mencionado no ato constitutivo do consrcio, do que se extrai a responsabilidade solidria pelo pagamento dos dbitos, pelas consorciadas, com eventual compensao posterior entre elas ...