Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária

1748 resultados para Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o ... a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a ... caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. #Incluído pela ... Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:. #Redação dada pela ...

  • Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação

    . Pronúncia - 2.1.1. Conceito de pronúncia - 2.1.2. Natureza jurídica - 2.1.3. Efeitos de pronúncia - 2.1.4. Fundamentação da pronúncia - 2.1.5. Despronúncia - 2.2. Impronúncia - 2.2.1. Conceito de impronúncia - 2.3. Absolvição sumária - 2.3.1. Conceito de absolvição sumária - 2.3.2. Hipóteses determinantes da absolvição sumária - 2.3.3. Recurso da sentença de impronúncia ou de absolvição...

  • Acórdão nº 1.0702.10.003494-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    ... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ... o caso em exame, a impronúncia, a absolvição sumária, ou até mesmo a desclassificação para ...

  • Acórdão nº 1.0702.10.003494-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    ... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ... o caso em exame, a impronúncia, a absolvição sumária, ou até mesmo a desclassificação para ...

  • Acórdão nº 1.0702.10.003494-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    ... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ... o caso em exame, a impronúncia, a absolvição sumária, ou até mesmo a desclassificação para ...

  • Acórdão nº 1.0702.10.003494-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    ... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ... o caso em exame, a impronúncia, a absolvição sumária, ou até mesmo a desclassificação para ...

  • Acórdão nº 1.0702.10.003494-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    ... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ... o caso em exame, a impronúncia, a absolvição sumária, ou até mesmo a desclassificação para ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.172015-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julho de 2013

    PROCESSO PENAL - HOMICÍDIOS TENTADOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA.

    ... - HOMICÍDIOS TENTADOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - .../251), pleiteando a impronúncia ou absolvição sumária por falta de provas da materialidade e ...

  • Acórdão nº 1.0543.09.008920-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - INCABÍVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

    ... EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA E IÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO ...) a reforma da decisão, com a sua absolvição sumárias e, alternativamente, em caso de ...

  • Acórdão nº 1.0686.11.019733-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DE PESSOA - FORMALIDADE - NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO.

    ... DE PREJUÍZO - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA - ..., pleiteram a impronúncia ou a absolvição sumária, por insuficiência probatória (fls. ...

  • Acórdão nº 60465 de Primeira Turma, 17 de Dezembro de 1982

    PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER O JUIZ ADMITIDO PRODUÇÃO DE PROVA E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. 2. CONSOANTE O ART-406, PAR-2. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DEFESO NA FASE DE ALEGAÇÕES, A JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO ANTES DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, DE IMPRONUNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMARIA.

    ...FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, PRISÃO, MANUTENÇÃO. LEGALIDADE, RAZOES ...

  • Acórdão nº 60465 de Primeira Turma, 17 de Dezembro de 1982

    PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER O JUIZ ADMITIDO PRODUÇÃO DE PROVA E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. 2. CONSOANTE O ART-406, PAR-2. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DEFESO NA FASE DE ALEGAÇÕES, A JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO ANTES DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, DE IMPRONUNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMARIA.

    ...FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, PRISÃO, MANUTENÇÃO. LEGALIDADE, RAZOES ...

  • Acórdão nº 0000599-92.2015.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 02 de Setembro de 2016

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICA-DO. PRONÚNCIA. PLEITO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA IMPRONÚNCIA E DESCLAS-SIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE AFASTAMENTO DAS QUALI-FICADORAS E CONSEQUENTE PRONÚNCIA POR HOMICÍ-DIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso...

  • Acórdão nº 1.0231.04.021951-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - DECOTE DAS QUALIFICADORAS ADMITIDAS NA PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS ...), pretendendo, em síntese, a sua absolvição ou sua impronúncia em razão da ausência de ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.026938-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - AFASTAMENDO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECURSO DESPROVIDO.

    ... EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - ... de Naynderson de Morais Silva a absolvição e a defesa de Fabrício Henrique dos Santos a ...

  • Acórdão nº 1.0672.02.082599-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPERTINÊNCIA - COMPETÊNCIA DOS JURADOS PARA APRECIAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

    ... ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - ... recurso, no qual requereu sua absolvição sumária ou sua impronúncia, com base no ...

  • Acórdão nº 1.0702.06.303165-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - VIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA ... há como ser acatado o pedido de absolvição sumária, uma vez que não estão presentes as ...

  • Acórdão nº 1.0702.06.303165-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - VIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA ... há como ser acatado o pedido de absolvição sumária, uma vez que não estão presentes as ...

  • Acórdão nº 1.0702.06.303165-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - VIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA ... há como ser acatado o pedido de absolvição sumária, uma vez que não estão presentes as ...

  • Acórdão nº 1.0702.06.303165-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - VIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA ... há como ser acatado o pedido de absolvição sumária, uma vez que não estão presentes as ...

  • Acórdão nº 1.0702.06.303165-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - VIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA ... há como ser acatado o pedido de absolvição sumária, uma vez que não estão presentes as ...

  • Acórdão nº 1.0290.09.077902-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE.

    ...TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. QUALIFICADORAS. ... e 437/468, nas quais foi pleiteada a absolvição sumária ou a impronúncia dos acusados e, de ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.000643-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - INDÍCOS DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DESTA CORTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE -...

    ... - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - ...383/393), pela absolvição sumária ou impronúncia do recorrente, sob o ...

  • Acórdão nº 1.0027.11.034255-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - DECOTE DAS QUALIFICADORAS ADMITIDAS NA PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NECESSIDADE -...

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE R - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ...), pretendendo, em síntese, a sua absolvição sumária nos termos do art. 415, II, do Código ...

  • Acórdão nº 1.0701.09.263804-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DUPLA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA -PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES.

    ... - PRELIMINAR REJEITADA -PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - VIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES. A dupla ... há como ser acatado o pedido de absolvição sumária, uma vez que não estão presentes as ...