Ato constitutivo
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Acordao N° 1354968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Irregularidade formal. Ofensa ao art. 1. 010/cpc. Rejeição. Taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Locatário não associado. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Liberdade de associação. Direito fundamental.
... de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ... ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... V - outorga de concessão ao consórcio vencedor da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na forma do disposto no parágrafo único do art. 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... ARTIGO 39 ... O ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO INTERNO. LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 695.911/SP (TEMA 492/STF). DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. COBRANÇA POR ADMINISTRADORA COM BASE EM CONTRATO-PADRÃO DEPOSITADO NO REGISTRO IMOBILIÃRIO. JUÃZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. No julgamento do RE n. 695.911/SP, o Supremo Tribunal...
... loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo ... das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos ... adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja ... -
Acórdão nº 2014/0187732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para...
... a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo", da ... reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal ... não depende da averba\xC3" ... - DECRETO Nº 99204, DE 06 DE ABRIL DE 1990. Promulgação do Ato Constitutivo da Rede de Informação Tecnologica Latino-americana (ritla).
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Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÃDICA CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÃRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÃTICO E SIMILITUDE FÃTICA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA...
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Acórdão nº 2006/0149365-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... As prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses ...
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Acórdão nº 2007/0039153-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que "as prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. As prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NECESSIDADE DE VÃNCULO ASSOCIATIVO.1. Ação de cobrança de taxa de manutenção de condomÃnio.2. De acordo com o entendimento do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882), à s relações jurÃdicas constituÃdas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... c) o número de cadastro no Ministério do Turismo do empreendimento autuado; ... d) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; ... e) o dispositivo legal infringido; ... f) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo de trinta dias; ...
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Acordao N° 1358835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Direito civil e processual civil. Condomínio de fato. Associação de moradores. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Ausência de similitude fática. 1....
... moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ... ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos ... adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de importação de bens usados, a suspensão de que trata o caput será aplicada exclusivamente a conjunto industrial que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa ... #Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.732, de ...
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Acórdão Nº 3890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... prévia submissão a juízo discricionário ou político do Estado, mediante ... inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (CC, ... art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional ... de Entidades ...
- OFÍCIO N°. 397/2018-GAB/JUCAP, de 24.08.2018, fls. 34, encaminha cópia do ato constitutivo e do espelho
- Acórdão nº AgRg no AREsp 74591 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2009/0140545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ída em 16 FEV 1996 (preâmbulo) e que a sua retirada, para fins de direito, se deu apenas em 13 MAR 2002, data de registro desse ato constitutivo na Junta Comercial do Pará: dessa forma, pela prova produzida nestes autos, resta inverossímil a alegação do agravante de que apenas permaneceu ...
- Acórdão nº HC 128706 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à sociedade de advogados), e não se confunde com a inscrição de advogados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00089967220114058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0008996-72.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE OLIVEIRA BEZERRA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DISNEYLANDIA DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO CPF...
... não merecer reforma às conclusões alcançadas por Sua Excelência, eis que o objeto da ação é a exclusão do nome da autora de ato constitutivo de sociedade comercial por ato alheio à União, sendo o cancelamento junto à Receita Federal dos débitos tributários vinculados à autora e a ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DELIMITADA. TEMA 882/STJ. TEMA 492/STF. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO-PADRÃO. INEXISTÊNCIA. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. TAXA INDEVIDA. AGRAVO...
... vigência da Lei 13.465/17, as taxas associativas são devidas desde que ... haja registro do ato constitutivo da obrigação (contrato-padrão) no ... Cartório do Registro de Imóveis ou anuência do proprietário ... 5. Agravo interno não provido ... - BELA IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES CNPJ Nº 17.201.728/0001-84 - NIRE 26600012923. 8ª ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, Dia: 10/022020, na sede social: Rua Padre Carapuceiro n° 858, Empresarial Cícero Dias, Boa Viagem, Recife. Titular: Arthur de Azevedo Maranhão. Deliberação: i) Redução do capital social no montante de R$ 383.500,00 devido ao valor excessivo do mesmo em relação ao objeto da empres...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÃRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....