Ato disciplinar
-
Acórdão nº 2013/0399179-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINAR. ... NULIDADE. EFEITOS. APROVEITAMENTO DAS PROVAS ...
-
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO ... FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI ...
-
Acórdão nº 2003/0222784-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE. COMPOSIÇÃO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM DE SERVIÇO. NOME DOS ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PENA DE ... DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO MS ...
-
Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2013/0243183-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ... ART. 117, IX, DA LEI 8.112/1990. CONTROLE JURISDICIONAL DO ... ADMINISTRATIVO ...
-
Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 2004/0140499-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO ... 1-A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem a ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... ABANDONO DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA ... DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ... INDEFERIMENTO ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não é anulável o direito a essa licença ...
-
Acórdão nº 2015/0216489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DO SEGURO ... SOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... DEMISSÃO. ARTS. 117, IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 2002/0071716-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. EXAME DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA. CABIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... 1. Compete ao Poder Judiciário examinar a legalidade do ato administrativo de demissão de servidor público, bem como do processo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que trata este artigo." ... "Art. 24-B. A contrapartida do ajuste negativo na participação societária, mensurada ...
-
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA ...
-
Acórdão nº 2016/0165593-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES À ... PUBLICAÇÃO ... 8.172/2013. ... HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ... POSTERIOR ... PRESIDENCIAL. ... OBSTÁCULO MANTIDO PARA A CONCESSÃO DO ... BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... 2015. APLICABILIDADE. ILÍCITO DISCIPLINAR CAPITULADO COMO ... CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal; ... VI - instaurar sindicâncias e processos ...
-
Acórdão nº REsp 1071786 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 5. A análise acerca da prova da nulidade do ato disciplinar exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 7 desta Corte ... 6. Para modificar ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... VII - Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; ... VIII - disciplinar as operações de co-seguro; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de ...
-
Acórdão nº 2008/0186515-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tratando-se de servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, é...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". PENA DE DEMISSÃO. ... PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM DIÁRIO ... OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0182869-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 1533/51. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. A ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... sanções cabíveis, fica o agente público que se encontrar em situação de conflito de interesses sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de demissão, prevista no inciso III do art. 127 e no art. 132 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou medida equivalente ... Art. 13. O ...
-
Acórdão nº 2015/0149944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : RAFAELLA TAVORA XIMEMES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. FALTA GRAVE. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. ... 13.407/2003. ... IMPOSSIBILIDADE ... JUDICIÁRIO. ... CONTRADITÓRIO ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... 46 ... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo ... ARTIGO 48 ... Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência salarial ou de ...