Ato disciplinar
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... b) orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista; ... c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimí-las; ...
- Em vigor Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0139971-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando ...
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Acórdão nº 2014/0064671-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCIPLINAR. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ... PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE ... ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SOLDADO DA ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SANÇÃO DISCIPLINAR (8 DIAS ... DE PERMANÊNCIA MILITAR). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ...
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Acórdão nº 2005/0044783-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO DISCIPLINAR. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... I - "Tendo em ...
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Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... SINDICÂNCIA ... INVESTIGATÓRIA. ... INSTAURAÇÃO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MARCO INTERRUPTIVO. PRAZO ... DE CINCO ANOS, ACRESCIDOS 140 DIAS. DEMISSÃO APLICADA ...
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... DISCIPLINAR". DEMISSÃO ... APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM ... PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ... ABASTECIMENTO ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. CAPITULAÇÃO LEGAL DO ATO DE DEMISSÃO QUE ... NÃO CONSTOU DO TERMO DE INDICIAMENTO. SERVIDOR SE ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais ... § 1º As infrações serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 4.Caberá à Justiça Eleitoral disciplinar as divergências oriundas da aplicação dêste artigo ... ARTIGO 40 ... As estações de rádio ficam obrigadas, a divulgar, 60 ...
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Acórdão nº 2011/0306961-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, ... não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção ...
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Acórdão nº 2016/0178541-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENVIO, VIA SEDEX, DE OBJETOS (APARELHO CELULAR, BATERIA, CHIP E PEDAÇOS DE SERRA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE UMA TELEVISÃO). REVISTA PRÉVIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCOBERTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ...
... PRISIONAL. DESCOBERTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... REEDUCANDO. ... DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... -
Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... disciplinar de demissão ao Servidor, porquanto os ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... § 5 Aos militares, aos servidores e aos reservistas de que trata o § 1 deste artigo aplica-se o regime disciplinar a que estão submetidos nas respectivas instituições de origem ... #Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017 ... § 6 O disposto nos ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... § 1º VETADO ... § 2º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório ... § 3º Das decisões da Comissão Disciplinar ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ... CONHECIMENTO ... AUTORIDADE ... ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0355541-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR....
... : MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA ... DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. ... -
Acórdão nº 2015/0158075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE RETORNO ÀS FUNÇÕES. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE APURAÇÃO DE ... ABANDONO DE CARGO. ATO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE ... DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVOS ...
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Acórdão nº 2013/0362160-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR DA RECEITA ... FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV, DA LEI N. 8.212/90. INDEPENDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0389850-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... EX-AUDITOR-FISCAL. ... DISCIPLINAR. ... APOSENTADORIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE. ... COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ...