Ato disciplinar
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como nas instalações mantidas pelos órgãos elencados no art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ... Art. 4º ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... acumulao de que trata o caput, a autoridade competente promover a imediata instaurao do processo administrativo para a apurao da infrao disciplinar, nos termos desta lei, sob pena de destituio do cargo em comisso ou funo de confiana, da autoridade e do chefe de pessoal ... ARTIGO 8 ...
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... § 4º O Ministério setorial responsável deverá editar portaria para disciplinar os requisitos para a aprovação do projeto como prioritário e a forma de acompanhamento de sua implementação ... Art. 4º Para fins de fruição ...
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Acórdão nº 2007/0148856-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR". DISCRICIONARIEDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUSENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA ... I - Tendo em vista o regime jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0184031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES ... 1. Recurso especial decorrente de ação ordinária ... anulatória de ato disciplinar" combinada com pedido de ... reintegração. Caso em que o Tribunal de origem declarou que a ... absolvi\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0169559-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR". DISCRICIONARIEDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUSENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA ... I - Tendo em vista o regime jur\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE ... APLICABILIDADE. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO PROCESSUAL QUE CAUSOU ... PREJUÍZO À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. ... PROBATÓRIA ... NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... , da ao penal e da execuo da pena, inclusive a transferncia do preso para estabelecimento prisional de segurana mxima ou para regime disciplinar diferenciado ... #Includo pela Lei n 13.964 de 24/12/2019 ... 2 Ao receber, segundo as regras normais de distribuio, processos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Fica criado, no mbito do Ministrio da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrncias suspeitas de atividades ilcitas previstas nesta Lei, sem prejuzo das ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... substituição ao previsto no inciso IV do § 1o deste artigo, aprovar lei de responsabilidade fiscal estadual que conterá regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias ... § 5o Na hipótese de o pré-acordo previsto no § 4o do art. 3o demonstrar a superioridade dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... O Banco Nacional da Habitação terá por finalidade: ... I - orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação; ... II - incentivar a formação de poupanças e sua canalização para o sistema financeiro da ...
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Acórdão nº 2010/0069150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Não viola o princípio da proporcionalidade o ato disciplinar que, considerando a gravidade e a repercussão do ilícito administrativo, impõe a penalidade de demissão prevista em lei ... Recurso ordinário ...
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Acórdão nº 2013/0358660-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... RODOVIÁRIO ... PROCESSO DISCIPLINAR". PENA DE DEMISSÃO. PRIMEIRA ... PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... MANIFESTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ASSÉDIO SEXUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". DISPONIBILIDADE REMUNERADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 93, VIII E XI, DA CF/88. PRESCRIÇÃO. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0189880-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : COMANDANTE DA AERONÁUTICA ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR" ... DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. ATO DO ... COMANDANTE ... AERONÁUTICA. ... COMPETÊNCIA ... VIOLAÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... II - disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos ...
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Acórdão nº 2010/0049054-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRISÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. A proibição inserta no artigo 142, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... DISCIPLINAR". ... AUDITORA-FISCAL ... TRABALHO. ... DEMISSÃO. OPERAÇÃO PARALELO 251. IMPUTAÇÃO DE ... FAVORECIMENTO ... FISCALIZADAS\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... § 5 Aos militares, aos servidores e aos reservistas de que trata o § 1 deste artigo aplica-se o regime disciplinar a que estão submetidos nas respectivas instituições de origem ... #Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017 ... § 6 O disposto nos ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE NO ... ATO DO ESTADO DE DISCIPLINAR" A UTILIZAÇÃO DA ÁREA E ZELAR ... PARA QUE SUA DESTINAÇÃO SEJA PRESERVADA. A OCUPAÇÃO DE ... ÁREA PÚBLICA, \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0214087-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E ABANDONO DE POSTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REMOÇÃO. ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... 1. Embora o servidor militar possa ser removido por interesse da administração, na hipótese dos ...
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Acórdão nº 2013/0412840-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar" que culminou na pena ... de demissão do servidor. ... 3. A decisão colegiada, que deliberou pela instauraç\xC3" ...