Ato disciplinar
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... § 5o Aos militares, aos servidores e aos reservistas de que trata o § 1o deste artigo aplica-se o regime disciplinar a que estão submetidos nas respectivas instituições de origem ... § 6o O disposto nos arts. 6o e 7o desta Lei aplica-se aos ...
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Acórdão nº CC 122413 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR MILITAR EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO MILITAR TÍPICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... 1. Em se tratando das forças auxiliares e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... VII - Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; ... VIII - disciplinar as operações de co-seguro; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... órgão competente do Ministério da Fazenda baixar normas complementares de escrituração, bem como alterar os modelos em uso, visando disciplinar as peculiaridades de cada caso com relação à atividade dos contribuintes e demais obrigados e à natureza dos produtos de sua indústria ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... VII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 2º Compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da anuência ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... disciplinar a prestação do serviço ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º deste artigo ...
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Acórdão nº 2010/0226271-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... processar Servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. ... 2. Naquele julgado prevaleceu o entendimento de que, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... b) infrao poltico-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, passvel de perda do mandato, demisso do cargo, exonerao do emprego ou destituio da funo, alm da inabilitao, at cinco anos, para o exerccio de novo ...
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Acórdão nº 2006/0065272-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGALIDADE APENAS DO ATO DEMISSÓRIO. PRÁTICA DE NOVO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA MATÉRIA PRODUZIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓ
... SEGURANÇA. ... PERSONALÍSSIMA. ... SUCESSÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... VENTILADA ... PRECLUSÃO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. ... NOVO DECRETO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL E\xC2" ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIII – apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; ... XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2014/0075536-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA CONTRA PORTARIA QUE DETERMINA ABERTURA DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EX-SERVIDOR EM ... CARGO DE CONFIANÇA. POSSÍVEL CONDUTA INCOMPATÍVEL COM ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos ... ARTIGO 45 ... A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... ELEITORAL ... DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... I - o arquivamento do processo, se considera procedente a justificao; ... II - a aplicao de pena disciplinar se considera contraveno ou transgresso disciplinar a razo pela qual o oficial foi julgado culpado; ... III - na forma do Estatuto dos Militares, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUNAL A QUO . DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO ... CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ...
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Acórdão nº 2009/0136232-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos...
... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO ... FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... LEGALIDADE ... PROCEDIMENTO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Lei n. 8.112/90 ... 5. A sanção disciplinar, por seu turno, foi aplicada com base na prática ...
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Acórdão nº 2015/0016524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE, EM PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL ... E ADMINISTRATIVA. TESES RECURSAIS ARGUIDAS APENAS EM SEDE DE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, disciplinar as regras de funcionamento pelas quais a administração pública federal, de caráter ambiental, deverá pautar-se na condução do processo ...
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Acórdão nº 2013/0243156-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA EC Nº 45/2004. COMPET
... TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ... PRATICADO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À ... -
Acórdão nº 2014/0054482-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTOS ... AGRAVADA. ... CONHECIMENTO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. ATO VINCULADO. ... INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... Pargrafo nico. A ANP dever disciplinar a cesso de capacidade de que trata este artigo de forma a preservar os direitos do transportador ... CAPTULO III Importao e exportao de gs ...
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112⁄90, conforme apurado no processo disciplinar instaurado em face do que foi apurado pela "Operação Caronte", da Polícia Federal ... 2. Não há falar em nulidade do Termo de Indiciamento por ...