ato institucional 1
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 04/12/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.
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Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROTELATÓRIO NOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ... 1". Hipótese em que ficou consignado expressamente que:\xC2" ... ência' tende a viciar o relacionamento institucional com o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.001 - DF (2014/0245265-3) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... RECURSOS DO FUNDO DE APOIO INSTITUCIONAL À FUB. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será ... ção de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade; ... II - a cobertura de gastos ou a utilização de ...
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Acórdão nº 2016/0222269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ... Complementar 80/1990 prevêem como função institucional da ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o IBAMA: dez DAS 101.1 ... Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do ... na garantia da regularidade e no controle da gestão institucional; ... II - prestar apoio aos órgãos de controle interno da União no ...
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Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.384 - RS (2016/0198533-7) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... institucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6994/1992.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
PROC. Nº TST-ED-AIRR-756.983/01.1 ... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... CARP/fr/ps/su ... EMBARGOS DE ARAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. ATO INSTITUCIONAL Nº ... 1/1964. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não há omissão a ...
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Acórdão nº 2015/0026819-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.658 - MG (2015/0026819-2) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... Publicação Institucional da Prefeitura Municipal de Cabo Verde - Dezembro ...
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Acórdão nº 2013/0272567-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.814 - GO (2013/0272567-5) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... até ser afastado em razão do Ato Institucional" nº 5 (\"AI 5\"). Em razão da Lei ... 6.683/1979, retornou \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 07/11/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 8 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 4 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
- APN 58 de 07/11/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 8 DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 4 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
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Decreto nº 11.234 de 10/10/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... f) cinco DAS 102.3; ... g) três DAS 102.2; ... h) onze DAS 102.1; ... i) dezesseis FCPE 101.4; ... j) quarenta e quatro FCPE 101.3; ... k) ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
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Acórdão nº 2013/0249222-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.801 - PR (2013/0249222-0) ... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... PROCESSUAL ... POPULAR. PREFEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONHECIDO. ... 1". Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação\xC2" ... 2. Por princípio institucional, consagrado na Constituição Federal, a ...
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Acórdão nº 2012/0034801-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério P
... ACUSATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 ... institucional (arts. ... -
Acórdão nº 2015/0118190-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PARQUET . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OMISSÃO. ... 1 ... prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade ...
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Acórdão nº 2013/0228909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. ... 1 ...
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Decreto nº 11.257 de 16/11/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... d) vinte DAS 101.3; ... e) sete DAS 101.2; ... f) sete DAS 101.1; ... g) quatro DAS 102.5; ... h) nove DAS 102.4; ... i) vinte e um DAS ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
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Decreto nº 11.231 de 10/10/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... f) cento e cinquenta e dois DAS 101.1; ... g) sete DAS 102.5; ... h) vinte e um DAS 102.4; ... i) vinte DAS ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... O loteamento urbano rege-se por êste ...
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Acórdão nº 2015/0166754-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESFAVORÁVEIS. PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8. INCIDÊNCIA ... institucional ...
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Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.678 - RJ (2013/0080279-6) ... : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ... ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A ...