ato institucional 1
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Direito constitucional e constituição
D ireito constitucional e constituição ... 1.1 DIREITO CONSTITUCIONAL COMO CIÊNCIA JURÍDICA ... O direito ... Nos termos do Ato Institucional 1 (AI-1), de 11 de abril de 1964, a Constituição de 1946 foi mantida, ao ...
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Acórdão nº 17720 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1968
MAGISTRADO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, ATO INSTITUCIONAL ... POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 16781 de 2ª Turma, 10 de Mayo de 1967
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 7., PAR. DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964. NÃO CABE A JUSTIÇA APRECIAR O MÉRITO DO ATO, BEM COMO SUA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
... INSTITUCIONAL ... DESCABIMENTO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO,MÉRITO, ATO, EXAME ... -
Acórdão nº 72584 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 1978
ATO INSTITUCIONAL N 1/ O CONTROLE JUDICIARIO JURISDICIONAL CONCERNENTE AOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 7, PAR 4, DESSE ATO INSTITUCIONAL, RESTRINGE-SE, UNICAMENTE, A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL A ESTE RESPEITO. INCIDENCIA DA SÚMULA 247. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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Acordao Nº 161806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DPE/AP. ATO PERSONALÍSSIMO. CABIMENTO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1) Nos termos art. 186, §2º, do CPC, constitui prerrogativa institucional da DPE/AP o requerimento/deferimento de pedido de intimação pessoal da parte assistida para a prática de atos processuais...
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Acordao Nº 161806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DPE/AP. ATO PERSONALÍSSIMO. CABIMENTO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1) Nos termos art. 186, §2º, do CPC, constitui prerrogativa institucional da DPE/AP o requerimento/deferimento de pedido de intimação pessoal da parte assistida para a prática de atos processuais...
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Acordao Nº 161806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DPE/AP. ATO PERSONALÍSSIMO. CABIMENTO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1) Nos termos art. 186, §2º, do CPC, constitui prerrogativa institucional da DPE/AP o requerimento/deferimento de pedido de intimação pessoal da parte assistida para a prática de atos processuais...
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Acordao Nº 161806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DPE/AP. ATO PERSONALÍSSIMO. CABIMENTO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1) Nos termos art. 186, §2º, do CPC, constitui prerrogativa institucional da DPE/AP o requerimento/deferimento de pedido de intimação pessoal da parte assistida para a prática de atos processuais...
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Acordao Nº 161806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DPE/AP. ATO PERSONALÍSSIMO. CABIMENTO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1) Nos termos art. 186, §2º, do CPC, constitui prerrogativa institucional da DPE/AP o requerimento/deferimento de pedido de intimação pessoal da parte assistida para a prática de atos processuais...
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Acordao Nº 161806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DPE/AP. ATO PERSONALÍSSIMO. CABIMENTO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1) Nos termos art. 186, §2º, do CPC, constitui prerrogativa institucional da DPE/AP o requerimento/deferimento de pedido de intimação pessoal da parte assistida para a prática de atos processuais...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... § 2º Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência ... § 3º Os ... institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... institucional; ... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação ... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 24/08/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 8, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 49 de 24/08/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 8, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão nº 2004/0144386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ... 1. O STJ vem firmando o entendimento de que é possível a declaração de ... anteriormente praticado sob a égide de um ato institucional, não cabe ao Poder Judiciário, em sentença proferida em ação ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 19/11/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E ALTERA A LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 43 de 19/11/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E ALTERA A LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... § 1º O CNJ terá a seguinte composição: ... I - 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público; ... II - 2/3 (dois ... República, na realização de estudos de natureza político-institucional, na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação ...
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Acórdão nº 16675 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1966
APOSENTADORIA, PROMOTOR, GOVERNADOR, APOIO INSTITUCIONAL ... INVESTIGAÇÃO SUMARIA, CUMPRIMENTO, FORMALIDADES, INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 80650 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1975
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1 ARTIGO 7, PARAGRAFO ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSICAS QUE CONDICIONAVAM A PRATICA DESSE ATO. DISSIDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE COM FUNDAMENTO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ORDINARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 80650 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1975
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1 ARTIGO 7, PARAGRAFO ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSICAS QUE CONDICIONAVAM A PRATICA DESSE ATO. DISSIDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE COM FUNDAMENTO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ORDINARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO NÃO...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... b) o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972; ... c) o § 4º do art. 11 da Lei nº ... , notórios saber e conhecimentos sobre a atuação e o papel institucional do CRSFN ... § 3º Os membros do CAS-CRSFN serão designados pelo ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... notório saber e conhecimento acerca da atuação e do papel institucional do Conselho ... § 2º Ressalvado o membro a que se refere o inciso I do ...
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Acórdão nº 19553 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
DEMISSAO, AI N.1 ... DEM/EXON. ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ 08-08-1969 ...
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Acórdão nº 19553 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
DEMISSAO, AI N.1 ... DEM/EXON. ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ 08-08-1969 ...