ato institucional 17
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do ... Incomunicabilidade do indiciado. Prazo ... ARTIGO 17 ... O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... ção do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do DNIT ... § 1º A avaliação de desempenho institucional visa a ... Art. 17. O titular de cargo efetivo referido no art. 15 desta Lei, em exercício ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua ... ARTIGO 17 ... Examinados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... ção do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do INCRA ... § 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir ... Art. 17. O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreira, em exercício ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional; ... V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro ... ARTIGO 17 ... Constitui renda do Conselho Federal: ... I - vinte por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 9.649, de 27 de maio de 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.711, de 21 de novembro de 1998, 9.717, de 27 de ... política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de ...
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DECRETO Nº 6493, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - Gdass, de que Trata a Lei 10.855, de 1 de Abril de 2004.
... da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual ... Art. 3º A GDASS será paga observado o limite máximo ... Art. 17. Os servidores referidos no art. 16, exonerados do cargo em comissão ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , usando das atribuies que lhes confere o artigo 1 do Ato Institucional n 12, de 31 de agsto de 1969, combinado com o 1 do arti go 2 do Ato ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... do Tempo de Servio- FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficirios podem ser individualmente determinados ... #Redao dada pela Lei n 9.494, de 10.9.1997 ... ARTIGO 17 ... Em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diretores ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... institucional de sua atuação; ... IV ? regular os serviços de energia elétrica, ... Art. 17 ? A ANEEL adotará, no âmbito das atividades realizadas pelos agentes do ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... a projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, com transferência de recursos financeiros ou não financeiros, em ... CAPÍTULO II ... DAS BOLSAS ... Art. 17. Os projetos realizados nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.958, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 17. O prazo máximo de validade do visto solicitado e emitido por meio ... ótese prevista no § 2º o imigrante que possuir vínculo institucional exclusivamente no exterior e pretenda realizar atividade de pesquisa, ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Art. 17". A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produ\xC3" ... institucional ... § 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 17 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 18 ... IV - estejam em regime de acolhimento institucional; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022 ... V ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ARTIGO 17 ... Caso a informação esteja disponível ao público em formato ... , instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca ... § 1o ... Art. 17. Ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... 17; ... II - no âmbito das autarquias e das fundações públicas, ao ... d) endereço eletrônico institucional; ... e) cópia do ato de designação; ... f) perfil de acesso; e ... g) ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de ... em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 5º da Lei nº 12.846, de 2013 ... Art. 17. A Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo ... I – estabelecerão canais de comunicação institucional ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... árquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ... Art. 17. O titular de visto diplomático ou oficial somente poderá ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... base no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº ... ARTIGO 17 ... Na emissão e no endôsso da cédula hipotecária, o emitente e ...