ato institucional nº 1
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Acórdão nº 19817 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1970
APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATO INSTITUCIONAL N. 5, ART. 6, PAR. 1 E EXCLUSAO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
MAGISTRADO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOIO, ATO INSTITUCIONAL ... LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, EXCLUSAO ... -
Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... b) o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972; ... c) o § 4º do art. 11 da Lei nº ... , notórios saber e conhecimentos sobre a atuação e o papel institucional do CRSFN ... § 3º Os membros do CAS-CRSFN serão designados pelo ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... notório saber e conhecimento acerca da atuação e do papel institucional do Conselho ... § 2º Ressalvado o membro a que se refere o inciso I do ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº 2004/0144386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ... 1. O STJ vem firmando o entendimento de que é possível a declaração de ... anteriormente praticado sob a égide de um ato institucional, não cabe ao Poder Judiciário, em sentença proferida em ação ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... com sede e foro no País que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... institucional; ... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação ... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras ...
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Acordao N° 1393583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Constitucional. Família. Eca. Habeas corpus. Cabimento. Acolhimento institucional de criança. Ato coator. Genitor e família natural. Prioridade. 1. Segundo a tese n. 27 do stj, ?a jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes. ? 2. Em regra, deve-se buscar a inserção da criança
... FAMÍLIA. ECA. HABEAS CORPUS.CABIMENTO. ACOLHIMENTO ... INSTITUCIONAL DE CRIANÇA. ATO COATOR. GENITOR E FAMÍLIA NATURAL ... PRIORIDADE ... OFENSA AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Não obstante a inadequação do habeas corpus como meio de impugnação ... -
Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... § 1º O CNJ terá a seguinte composição: ... I - 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público; ... II - 2/3 (dois ... República, na realização de estudos de natureza político-institucional, na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação ...
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Acórdão nº 14702 de Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 1966
... FUNDAMENTAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO ... JUDICIARIO, (AD) ...
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Acórdão nº 3061 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 1966
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ART. PARAGRAFO 1. DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
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Acórdão nº 67495 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS O ATO INSTITUCIONAL N. 6 DE 1 DE FEVEREIRO DE OFENSA A JULGADO DO TRIBUNAL IMPOSSIVEL DE SER EXAMINADA. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO MANTIDO.
... ATO INSTITUCIONAL N 6/69 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... DJ 05-12-1969 ... -
Acórdão nº 67495 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS O ATO INSTITUCIONAL N. 6 DE 1 DE FEVEREIRO DE OFENSA A JULGADO DO TRIBUNAL IMPOSSIVEL DE SER EXAMINADA. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO MANTIDO.
... ATO INSTITUCIONAL N 6/69 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... DJ 05-12-1969 ... -
Acórdão nº 14722 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1966
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 7 PAR 1 DO ATO INSTITUCIONAL N 2' JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO.
ATO INSTITUCIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... ATO INSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 14645 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1966
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART.- 7 PARAGRAFO 1 DO ATO INSTITUCIONAL N. JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO.
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... d) quarenta e dois DAS 101.2; ... e) quatro DAS 101.1; ... f) quatro DAS 102.4; ... g) vinte e um DAS 102.3; ... h) vinte e ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, à permuta ...
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Acórdão nº 14825 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 1966
MILITAR REFORMADO, APOIO, ATO INSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, PREJUIZO ... DEFESA, DESCABIMENTO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, ...
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Acórdão nº 14850 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1966
REFORMA DE MILITAR PELO ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N 1/1964:- DELA NÃO HÁ APRECIAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 19, I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2/1965.
REFORMA DE MILITAR PELO ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N 1/1964 ... DIREITO A.D.M ... RECLASSIFICAÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § ... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ...
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Acórdão nº Rcl 7849 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de ... do problema já revela uma forte aderência ao papel institucional do Ministério da Educação e seus delegados. Na espécie, tem-se uma ...
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Acórdão nº 2009/0018829-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO COMPROVADO. LIMINAR INDEFERIDA ... 1. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a ... em que a Controladoria-Geral da União possui competência institucional" e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanç\xC3" ...
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Acórdão nº 63369 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZES EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA JA NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ATO INSTITUCIONAL N 6, DE 2. 1969, ART. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ATO INSTITUCIONAL N 6 69, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÕES, ÚNICA OU ... ÚLTIMA ... -
Acórdão nº 63369 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZES EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA JA NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ATO INSTITUCIONAL N 6, DE 2. 1969, ART. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ATO INSTITUCIONAL N 6 69, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÕES, ÚNICA OU ... ÚLTIMA ... -
Acórdão nº 45259 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1968
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA DATA DO ATO INSTITUCIONAL N 2, E AINDA NÃO JULGADA NA 1 INSTÂNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, ATO INSTITUCIONAL N2 ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... COMPETÊNCIA ... Publicação ... DJ ...