ato institucional nº 1
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Acórdão nº 84929 de Tribunal Pleno, 2 de Diciembre de 1977
DISPENSA TRABALHISTA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N 1/ ATO DE GOVERNADOR DE ESTADO. LIMITANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO A JULGAR RESCINDIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA QUE OUTRO SE PROFIRA, UMA VEZ QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, CABE AO JUDICIARIO A APRECIAÇÃO DA OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, NÃO OFENDEU ELE O ARTIGO 7, E SEUS PARAGRAFOS, DO ATO INSTITUCIONAL N 1/64, MAS, AO CONTRARIO,...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.001 - DF (2014/0245265-3) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... RECURSOS DO FUNDO DE APOIO INSTITUCIONAL À FUB. ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 11.234 de 10/10/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... f) cinco DAS 102.3; ... g) três DAS 102.2; ... h) onze DAS 102.1; ... i) dezesseis FCPE 101.4; ... j) quarenta e quatro FCPE 101.3; ... k) ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 17070 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1967
- ATO INSTITUCIONAL. OS ATOS DOS GOVERNADORES DOS ESTADOS, PRATICADOS COM BASE NO ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N 1, NÃO ESTAO EXCLUIDOS DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL ESTADUAL JULGUE O PEDIDO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
ATO INSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO, ATOS DE GOVERNADORES ... DIREITO CONSTITUCIONAL, ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ 01-12-1967 PP-***** ... -
Acórdão nº 17070 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1967
- ATO INSTITUCIONAL. OS ATOS DOS GOVERNADORES DOS ESTADOS, PRATICADOS COM BASE NO ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N 1, NÃO ESTAO EXCLUIDOS DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL ESTADUAL JULGUE O PEDIDO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
ATO INSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO, ATOS DE GOVERNADORES ... DIREITO CONSTITUCIONAL, ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ 01-12-1967 PP-***** ... -
Acórdão nº 16427 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 1968
ATO INSTITUCIONAL. O ART. 7, DO ATO INSTITUCIONAL N 1, DAVA AO GOVERNADOR DO ESTADO O PODER DE APLICAR AS SANÇÕES NELE PREVISTAS AOS SERVIDORES VITALICIOS E ESTAVEIS. NÃO PERMITIA, ENTRETANTO, APLICAR, COMO SANÇÃO, A REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO, PARA DEPOIS DEMITIR O FUNCIONÁRIO VIOLAÇÃO DO PRÓPRIO ATO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
FUNCIONÁRIOS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, ATO INSTITUCIONAL ... REVERSAO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, DEMISSAO, ILEGALIDADE, ATO ... -
Acórdão nº 16427 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 1968
ATO INSTITUCIONAL. O ART. 7, DO ATO INSTITUCIONAL N 1, DAVA AO GOVERNADOR DO ESTADO O PODER DE APLICAR AS SANÇÕES NELE PREVISTAS AOS SERVIDORES VITALICIOS E ESTAVEIS. NÃO PERMITIA, ENTRETANTO, APLICAR, COMO SANÇÃO, A REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO, PARA DEPOIS DEMITIR O FUNCIONÁRIO VIOLAÇÃO DO PRÓPRIO ATO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
FUNCIONÁRIOS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, ATO INSTITUCIONAL ... REVERSAO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, DEMISSAO, ILEGALIDADE, ATO ... -
Acórdão nº 17720 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1968
MAGISTRADO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, ATO INSTITUCIONAL ... POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 74072 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1972
APOSENTADORIA, SERVIDOR MUNICIPAL, APOIO, ATO INSTITUCIONAL ... LEGALIDADE, ATO, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 74072 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1972
APOSENTADORIA, SERVIDOR MUNICIPAL, APOIO, ATO INSTITUCIONAL ... LEGALIDADE, ATO, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 16781 de 2ª Turma, 10 de Mayo de 1967
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 7., PAR. DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964. NÃO CABE A JUSTIÇA APRECIAR O MÉRITO DO ATO, BEM COMO SUA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
... INSTITUCIONAL ... DESCABIMENTO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO,MÉRITO, ATO, EXAME ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do ... ório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil ...
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Acórdão nº 72584 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 1978
ATO INSTITUCIONAL N 1/ O CONTROLE JUDICIARIO JURISDICIONAL CONCERNENTE AOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 7, PAR 4, DESSE ATO INSTITUCIONAL, RESTRINGE-SE, UNICAMENTE, A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL A ESTE RESPEITO. INCIDENCIA DA SÚMULA 247. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 19553 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
DEMISSAO, AI N.1 ... DEM/EXON. ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ 08-08-1969 ...
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Acórdão nº 19553 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
DEMISSAO, AI N.1 ... DEM/EXON. ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ 08-08-1969 ...
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Decreto nº 11.257 de 16/11/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... d) vinte DAS 101.3; ... e) sete DAS 101.2; ... f) sete DAS 101.1; ... g) quatro DAS 102.5; ... h) nove DAS 102.4; ... i) vinte e um DAS ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
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Acórdão nº 16675 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1966
APOSENTADORIA, PROMOTOR, GOVERNADOR, APOIO INSTITUCIONAL ... INVESTIGAÇÃO SUMARIA, CUMPRIMENTO, FORMALIDADES, INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 80650 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1975
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1 ARTIGO 7, PARAGRAFO ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSICAS QUE CONDICIONAVAM A PRATICA DESSE ATO. DISSIDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE COM FUNDAMENTO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ORDINARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 80650 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1975
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1 ARTIGO 7, PARAGRAFO ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSICAS QUE CONDICIONAVAM A PRATICA DESSE ATO. DISSIDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE COM FUNDAMENTO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ORDINARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 16515 de 2ª Turma, 10 de Mayo de 1967
APOSENTADORIA DE MAGISTRADO, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, DECRETADO PELO GOVERNADOR DO MARANHAO, COM BASE NO ART. 7., PAR. DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964. OBSERVANCIA DO PAR. 4. DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
APOSENTADORIA, MAGISTRADO, ATO, GOVERNADOR, APOIO,ATO INSTITUCIONAL ... INEXISTÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, RESSALVA, RECORRENTE ... -
Acórdão nº 72558 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1972
DEMISSAO BASEADA NO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR. 4, DO ART. 7. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEM AMPARO EM LEI E COM DIVERGENCIA DO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA.
DEMISSAO. ATO INSTITUCIONAL ... DEM/EXON. ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... RTJ VOL-63743- ... -
Acórdão nº 72558 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1972
DEMISSAO BASEADA NO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR. 4, DO ART. 7. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEM AMPARO EM LEI E COM DIVERGENCIA DO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA.
DEMISSAO. ATO INSTITUCIONAL ... DEM/EXON. ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... RTJ VOL-63743- ... -
Acórdão nº 78350 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 1975
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR FORÇA DO ATO INSTITUCIONAL N. 1/ CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVANCIA DE FORMALIDADES EXTRINSECAS PELA COMISSAO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO POR VERSAR MATÉRIA PROPRIA DE EMBARGOS INFRINGENTES.
DEMISSAO. AI N. 1/64 ... DEM/EXON. ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ 25-04-1975 ...