ato institucional nº 1
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
1. A Separação dos Poderes e o Princípio Constitucional da ... e Judiciário, tratou a situação sob o ponto de vista institucional, ao distinguir parlamento, governo ... (55) MONTESQUIEU, Charles de ...
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A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... 1 O presente artigo é fruto dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de ... Para al-guns, este acordo foi a confirmação da quebra institucional; para outros, a declaração do golpe de Estado ... A confirmação, ... -
Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
... d) um representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Caixa Econmica Federal - CEF uma instituio financeira sob a ... , desportos, cultura, justia, alimentao, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento sustentvel ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ção que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: ... TÍTULO I. Imposto de ... #Vide Decreto-Lei nº 1.581, de 1978 ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ...
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Acórdão nº 113422 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 1987
CRITÉRIO LEGAL DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES NA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. - INCIDENCIA, NO CASO, DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/ - NÃO-PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 6. E 153, PARAGRAFO 1., DA CARTA MAGNA, BEM COMO AO ARTIGO 30 DO ATO INSTITUCIONAL N. 2/65. - INSUFICIÊNCIA,...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º Integram a Presidência da República como órgãos de ... DAS 4; trezentos e nove DAS 3; doze DAS 2 e trezentos e setenta e um DAS 1; ... III - na Administração Pública Federal, em caráter temporário, ...
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Versão original
Decreto nº 9.527 de 15/10/2018. Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
... I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; ... II - Agência ...
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A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação
... Sanctions. Suspension of Political Rights. Constitution ... 1. INTRODUÇÃO (POSIÇÃO DO PROBLEMA) ... Estudamos neste artigo um dos ... O Ato Institucional n. 1 de 9 de abril de 1964, dispunha: ... Art. 10 – No interesse da ... -
Decisão da Presidência nº 35013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... PENSÃO POR MORTE ... SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO ... INOCORRÊNCIA. 1 ... O Ministro da Defesa e os Comandantes da Aeronáutica, da Marinha e ... 7º do Ato Institucional n. 1, de 9 de abril de 1964 (Ato n. 3 do Comando Supremo da Revolução ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) cinco DAS 102.3; ... c) sete DAS 102.2; e ... d) quinze DAS 102.1; ... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura ... , de Contabilidade Federal e de Organização e Inovação Institucional, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... Advogado ... Sumário: 1. Introdução – 2. Código de Processo Civil de 1939; 2.1. Breve ... ância, o que só ocorreu durante o regime militar, com o Ato Institucional n. 2, de 27 de outubro de 1965, que deu nova redação ao referido art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - pelos órgãos de segurança institucional; ... III - por outras forças policiais; ... IV - de forma conjunta pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional", agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior n\xC3" ... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras ...
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Decreto nº 3.860 de 09/07/2001. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1 º Para os fins do disposto no art. 52 da Lei nº 9.394, de 1996, os ... dezembro de 1999, deverão definir planos de desenvolvimento institucional ... Parágrafo único. Os institutos de que trata o caput, poderão ser ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... D E C R E T A : ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a composição e a competência da Comissão ... I - condições de infraestrutura institucional para o desenvolvimento do programa; ... II - qualificação do projeto ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 2)VIOLAÇÃO AO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.906/94.INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB ESTADUAL NO FEITODESCABIDA. MORTE DE ADVOGADO NÃO RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DAADVOCACIA. NÃO CABIMENTO. 2.1) PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA OABNO...
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Discurso de ordem pública na segurança é típico de um estado de exceção
Discurso de ordem pública é típico de um estado de exceção
... 1] ... Em verdade, o sistema constitucional revela postura híbrida de ... 49 ... [11] Cite-se o Ato Institucional n. 1, de 09 de Abril de 1964: “( ... ) O Ato Institucional que é hoje ... -
Decreto nº 10.363 de 21/05/2020. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
... a) dois DAS 101.6; ... b) dois DAS 102.5; ... c) três DAS 102.3; e ... d) um DAS 102.1 ... Art. 2º Ficam transformados, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, um DAS-6 e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras despesas ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições apoiadas e, ...
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Decreto nº 9.783 de 07/05/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
... , os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: dois DAS 2 e treze DAS 1 em quatro DAS 4 ... Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Seguros ... informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em ...
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Referências Bibliográficas
... Disponível em: ... Acesso em: 18.7.2018 ... ______ ... Decreto-Lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários ... 130 Washington Luís Batista Barbosa ______ ... Ato Institucional n. 1, de 9 de abril de 1964. Dispõe sobre a manutenção da ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, da Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, através do Decreto ... ser objeto de discussão formada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, os Ministérios da Justiça e de ... -
Decisão da Presidência nº 1175010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... novembro de 194, ambos com fundamento no artigo 7° do Ato Institucional n. 01, de 09/4/1964, e na revogada Lei n. 1.585, de 26/3/1952, em virtude ...