ato institucional nº 1
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Lei nº 13.833 de 04/06/2019.
... § 3º A avaliação institucional" dos servidores cedidos na forma prevista no caput deste artigo será a do \xC3" ... “Art. 27. As procuradorias serão compostas de 1 (um) ou mais procuradores e chefiadas pelo procurador que for designado ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... I - em parcela única, se o crédito não for superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); ... II - em parcelas ... IX - deliberar sobre o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional ... § 1o A GDAPMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor, correspondendo ...
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Acórdão nº 82047 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1980
AD0101,FUNCIONÁRIO ... APOSENTADORIA COMPULSORIA ... ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ 07-11-1980 PP-***** EMENT VOL-01190-01 PP-00180 ...
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Acórdão nº 82047 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1980
AD0101,FUNCIONRIO ... APOSENTADORIA COMPULSORIA ... ATO INSTITUCIONAL ... DJ 07-11-1980 PP-***** EMENT VOL-01190-01 PP-00180 ... VOTAO: UNNIME ...
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Acórdão nº 83943 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 1976
ATO INSTITUCIONAL N. 1/ DECRETO DE APOSENTADORIA DE PROMOTOR PÚBLICO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM 1964. RETIFICAÇÃO DO ATO, EM 1971, PARA CONSIDERA-LO EM DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS INTEGRAIS. TERCEIRO DECRETO, QUE TORNOU SEM EFEITO O ANTERIOR, ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE DESTE ÚLTIMO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SEGUNDO DECRETO TERIA CRIADO DIREITO EM FAVOR DO SEU BENEFICIARIO. NÃO PODENDO,...
... APOSENTADORIA COMPULSORIA ... ATO INSTITUCIONAL ... ADM , FUNCIONALISMO, APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS ... -
Acórdão nº 79865 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 1976
JUIZ. IMPEDIMENTO. NÃO ESTA IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM AÇÃO PROPOSTA PARA ANULAR APOSENTADORIA COMPULSORIA DECRETADA COM BASE NO AI N. I, O MAGISTRADO QUE, COMO CORREGEDOR, PRESIDIU INQUERITO ADMINISTRATIVO CONTRA O DEMANDANTE. EMBARGOS INFRINGENTES. O FATO DE NÃO TEREM SIDO ARTICULADOS OS EMBARGOS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DELES, PORQUE A FORMA NÃO E PRESCRITA COM A...
- Acórdão nº 63268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 1968
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Acórdão nº 75788 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 1975
AJUDA DE CUSTO A DEPUTADOS ESTADUAIS. NÃO E DEVIDA EM FACE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ASSEMBLÉIA, NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, OU PRORROGAÇÃO DESTAS (ATO INSTITUCIONAL N. 7, ART. 1, PARAGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA N. 1). RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2015/0045864-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.007 - SP (2015/0045864-3) ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... por agente privado para agente público no interesse institucional do órgão ou da entidade em que atua; ... VI – brinde - item de baixo ... 1. a identificação do representante de interesses; ... 2. a ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ao realizar aquisições por meio da modalidade Compra Institucional; e ... V – unidade descentralizadora - órgão ou entidade da administração pública federal que repasse orçamento para a execução do PAA, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... e) um representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... X - os seguintes representantes ...
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Decreto nº 11.286 de 13/12/2022. Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... c) cinco DAS 101.3; ... d) nove DAS 101.2; ... e) onze DAS 101.1; ... f) dois DAS 102.4; ... g) oito DAS 102.3; ... h) dez DAS 102.2; ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inspecionar e intervir, correicionalmente, em qualquer setor institucional da entidade, compõe-se dos seguintes membros: ... a) do Presidente da ... § 1º O CN se instalará com a presença de 1/3 (um têrço) dos seus membros, sendo necessário o comparecimento da ...
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Acórdão nº 2010/0163419-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA ... 1. Em face do não exercício do juízo de retratação pelo relator, ... do Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, consubstanciado na Portaria n. 58, de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... § 2º Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência ... § 3º Os ... institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... institucional; ... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação ... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... érios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional e individual para percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade ... ão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberá a GDAIE calculada conforme o disposto nos ...
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Acórdão nº 60383 de Tribunal Pleno, 9 de Junio de 1969
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EMBARGOS, ATO INSTITUCIONAL N. 6/69, ALÇADA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 60383 de Tribunal Pleno, 9 de Junio de 1969
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EMBARGOS, ATO INSTITUCIONAL N. 6/69, ALÇADA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 19817 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1970
APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATO INSTITUCIONAL N. 5, ART. 6, PAR. 1 E EXCLUSAO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
MAGISTRADO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOIO, ATO INSTITUCIONAL ... LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, EXCLUSAO ... -
Acórdão nº 19817 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1970
APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATO INSTITUCIONAL N. 5, ART. 6, PAR. 1 E EXCLUSAO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
MAGISTRADO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOIO, ATO INSTITUCIONAL ... LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, EXCLUSAO ...