ato institucional nº 1
-
Acórdão nº 45259 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1968
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA DATA DO ATO INSTITUCIONAL N 2, E AINDA NÃO JULGADA NA 1 INSTÂNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, ATO INSTITUCIONAL N2 ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... COMPETÊNCIA ... Publicação ... DJ ... -
Decreto nº 10.761 de 02/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
... e) vinte e seis DAS 101.2; ... f) trinta e cinco DAS 101.1; ... g) um DAS 102.5; ... h) nove DAS 102.4; ... i) nove DAS 102.3; ... j) ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação ...
-
Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Não-existência de violação do art. 535, II, do CPC. Apesar de o ... como de ser deportada, máxime quando passou a viger o Ato Institucional n. 05, que possibilitava, inclusive, retirar do Poder Judiciário a ...
-
Acórdão nº 64135 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1969
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 876, 43 E 48 DO COD. DE PROC. CIVIL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUM. 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU, EM FACE, TAMBÉM DO DISPOSTO NO ART. 114, INC. III, DA CONST. FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 1 DO ATO INSTITUCIONAL N. 6, DE 1-2-1969.
... EXTRAORDINÁRIO, ATO INSTITUCIONAL N. 6/69 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE ... -
Acórdão nº 64135 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1969
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 876, 43 E 48 DO COD. DE PROC. CIVIL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUM. 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU, EM FACE, TAMBÉM DO DISPOSTO NO ART. 114, INC. III, DA CONST. FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 1 DO ATO INSTITUCIONAL N. 6, DE 1-2-1969.
... EXTRAORDINÁRIO, ATO INSTITUCIONAL N. 6/69 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE ... -
Acórdão nº 3118 de Tribunal Pleno, 30 de Marzo de 1966
PROCESSO COM BASE NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DIANTE DO PARAGRAFO 1., DO ART. DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
-
Acórdão nº 43298 de Primeira Turma, 27 de Diciembre de 1968
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DECORRENTE DE DEMISSAO, COM BASE NO ART. 7, PAR. 1, DO ATO INSTITUCIONAL N MATÉRIA EXCLUIDA DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
PODER JUDICIARIO, AI N 1, DIREITO CONSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ 27-12-1968 PP-***** ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - onze FCPE 101.2; ... IV - seis FCPE 101.1; ... V - uma FCPE 102.4; e ... VI - uma FCPE 102.2 ... Parágrafo único ... plurianual, à proposta orçamentária e ao desenvolvimento institucional, de forma a estabelecer as metas e os indicadores de desempenho dos ...
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Decreto nº 11.346 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.346, DE 1 DE JANEIRO DE 2023 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
-
Decreto nº 11.347 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.347, DE 1 DE JANEIRO DE 2023 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
-
Decreto nº 11.336 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.336, DE 1 DE JANEIRO DE 2023 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
-
Decreto nº 11.356 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.356, DE 1 DE JANEIRO DE 2023 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
-
Decreto nº 11.330 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.330, DE 1 DE JANEIRO DE 2023 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
-
Decreto nº 11.332 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.332, DE 1 DE JANEIRO DE 2023 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
-
Decreto nº 11.343 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.343, DE 1 DE JANEIRO DE 2023 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
-
Decreto nº 11.335 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.335, DE 1 DE JANEIRO DE 2023 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
-
Decreto nº 11.352 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.352, DE 1 DE JANEIRO DE 2023 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
-
Decreto nº 11.360 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.360, DE 1 DE JANEIRO DE 2023 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
-
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de ... às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou ... II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional" e na proteção dos usuários, observados os seguintes princípios: ... I \xE2" ...
-
Acórdão nº 2006/0105070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO INDICAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. INCIDÊNCIA ... 1. Não houve o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, ... ção pública de assessor administrativo por força de Ato Institucional e, caso não houvesse tal demissão, seus proventos seriam recebidos até ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento ... d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade ...
-
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ... 1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade dos serviços à população ao ...
-
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 126 ... 28/04/2021 ... PETIÇÃO 9.456 DISTRITO FEDERAL ... consequências que advieram do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro ... de 1968, entre as quais cita expressamente a ...