ato institucional nº 12
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Decreto nº 9.819 de 03/06/2019. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
... relevantes, que apresentem potencial risco à estabilidade institucional, para prover informações ao Presidente da República ... Art. 3º A ... II – o Decreto nº 7.009, de 12 ...
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Decreto nº 3.860 de 09/07/2001. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Faculdades integradas são instituições com propostas curriculares em ... dezembro de 1999, deverão definir planos de desenvolvimento institucional ... Parágrafo único. Os institutos de que trata o caput, poderão ser ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... % de participação, enquanto a fatia das empresas privadas não supera 12,75% ... Antes do último adiamento do leilão, as empresas CSN, Gerdau e ... ser objeto de discussão formada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, os Ministérios da Justiça e de ... -
Decreto nº 9.828 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
... I – Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; ... II – Chefe da Casa ... Art. 12 ...
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Decreto nº 10.363 de 21/05/2020. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
... VII – exercer outras atribuições determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo.” (NR) ... “Art. 12 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 12, inciso VI, desta Lei. ... § 2o Para fins de realização da ... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional", agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior n\xC3" ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... 12. Compete à Câmara Técnica: ... I - instruir os processos referentes aos ... I - condições de infraestrutura institucional para o desenvolvimento do programa; ... II - qualificação do projeto ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃOOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO. MULTA. CÁLCULO. ARTS. 10 E 11 DA LEI N.8.429/92. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM DISSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivandocondenação por ato de improbidade administrativa. Na sentença,...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 12. Ficam revogados: ... I - o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011; ... , de Contabilidade Federal e de Organização e Inovação Institucional, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7, 789 E 1.022 DOCPC/15. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 371 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 935 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. A ABSOLVIÇÃO OPERADA NOJUÍZO CRIMINAL...
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Lei nº 10.550 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GDAPA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GEPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual ... § 3º A avaliação de desempenho institucional visa a ... Art. 12. Até 31 de agosto de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :11.000000px;}.ls44{letter-spacing:11.400000px;}.ls7{letter-spacing:12 ... -se a estabelecer profícuo e permanente diálo go institucional nos casos de omissão normativa. Extrai-se do texto constitucional ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ,0.328571,0,0);}.v5{vertical-align:-21.200000px;}.v1{vertical-align:-12 ... ADI 3.2 39 / DF temática entre a finalidade institucional da Confederação Nacional das Profissões Liberais - que ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; ... IV - ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Esclarecimento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 441 ... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ ... como institucional”. (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. 4ª ed. RT, 2014. p ... 535) ... -
Decreto nº 10.641 de 02/03/2021. Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ... § 2º Os membros de que trata o § 1º ... “Art. 12. Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA.PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. DESCUMPRIMENTO DEMEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO VIOLAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Supremo Tribunal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
LEI Nº 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 ... Dispõe sobre a Política Nacional de ... I - cooperação institucional" para obtenção e produção de dados e informações; ... II - coordenaç\xC3" ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional; ... V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do ... CAPÍTULO iii ... DOS CONSELHOS REGIONAIS ... Art. 12. Os Conselhos Regionais serão organizados, em princípio, nos moldes do ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :10.600000px;}.ls3e{letter-spacing:11.400000px;}.ls16{letter-spacing:12 ... institucional ao sujeito, perpetuando o sentimento de não ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e ... II - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual ... Parágrafo único. Os valores a ...
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... 12 do seu substitutivo: ... “Todo aquele que for ilegalmente privado ... Anteriormente, aliás, o Ato Institucional" n. 6, de 12 de fevereiro de 1969, modificara o art. 114, item III, letra \xE2" ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... I - o perfeito cumprimento da missão institucional" atribuída ao Exército; ... II - a obtenção de dados de interesse do Ex\xC3" ... Pessoas Fisicas autorizadas pelo Exercito ... Art. 12. Os produtos controlados são identificados por símbolos segundo seus ...