ato institucional nº 12
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Decreto nº 11.202 de 21/09/2022. Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019.
... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ... 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.” (NR) ... “Art. 23-A. À ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :11.400000px;}.ls64{letter-spacing:11.800000px;}.ls6f{letter-spacing:12 ... institucional" 7 #\"#\"\xEE\x80" ...
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Decreto nº 10.931 de 10/01/2022. Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
... V – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... VI – Ministério da Cidadania; ...
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Decreto nº 11.485 de 06/04/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
... será exercida pela Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das ...
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Decreto nº 11.157 de 29/07/2022. Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja cargo em comissão.
... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e à realocação de cargos em comissão por ...
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Decreto nº 10.606 de 22/01/2021. Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
... c) da Plataforma Multi-institucional de Monitoramento das Reduções de Emissões de Gases de Efeito Estufa na ...
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Decreto nº 11.205 de 26/09/2022. Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
... coletivas de prevenção, conforme previsto no Decreto nº 10.854, de 12" de novembro de 2021; ... VI – da simplificação das normas de fiscaliza\xC3" ... VII – do aperfeiçoamento e do fortalecimento institucional contínuo do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho; e ... VIII – da ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... Art. 2º A ANSN tem como finalidade institucional" monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiol\xC3" ... 12". As infrações administrativas às normas de segurança nuclear, de prote\xC3" ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extremadireita (Unity and Security for America e ... podem ser garantidos a mais de um sujeito de direito 12 ... Com isso, vislumbrando que a liberdade de expressão pode ser ... -
Lei nº 10.404 de 09/01/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção ... Art. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... identidade e a imagem de uma organização, focando a imagem institucional e trabalhando a relação com a opinião pública A Associação ...
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Decreto nº 10.458 de 13/08/2020. Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.
... f) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... g) Advocacia-Geral da União; ... h) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... sentença, as exigências das Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), mediante a ... Ação Civil Pública, em consonância com a função institucional que lhe é conferida nos termos da Constituição Federal (arts. 127 e ... -
Decreto nº 11.367 de 01/01/2023. Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
... XIV – Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... XV – Ministro de Estado do Trabalho e ... Art. 12. A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Deferi parcialmente a liminar em 12.02.2019, tão somente para ... determinar a suspensão dos efeitos dos ... institucional faz-se ainda mais necessário quando os regimes de punição ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... 12 ... § 1º O PDP poderá ser revisado, motivadamente, para inclusão, ... ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional ... § 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se treinamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 12 - A inclusão nos Quadros da Polícia Militar obedecerá ao voluntariado, ... Art. 13 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a ...
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Versão original
Decreto nº 11.108 de 29/06/2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
... IV – Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... V – Ministro de Estado da ... Art. 12. Os Grupos de Trabalho: ... I – serão instituídos e compostos na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 12, inciso VI, desta Lei. ... § 2o Para fins de realização da ... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional", agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior n\xC3" ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... Art. 12. Ao Estado-Maior compete: ... I – orientar o preparo e o emprego da ... ção, pela coordenação e pelo controle, em âmbito institucional; ... III – acompanhar as atividades e avaliar os resultados da PMDF; ...
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O mandado de segurança na legislação brasileira
... 12 Manoel Antonio Teixeira Filho ... esta não se encontrasse patente ... Anteriormente, aliás, o Ato Institucional" n. 6, de 12 de fevereiro de 1969, modificara o art. 114, item III, letra \xE2\x80" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :10.600000px;}.ls25{letter-spacing:11.400000px;}.ls1a{letter-spacing:12 ... 5. O desenho institucional erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028856520134058500), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0002885-65.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS FRANCISCO PEREIRA e outros ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA EM 2016. MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE. COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO
... do Município de Frei Paulo/SE) e CASTELO FONSECA ASSESSORIA INSTITUCIONAL LTDA - ME. Alega que o ex-gestor inseriu, de forma dolosa, informações ... 12, II e III da mesma legislação ... Contrarrazões apresentadas por JOSE ... -
Decreto nº 11.094 de 13/06/2022. Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... k) quatro FCE 1.06; ... l) três FCE 2.13; ... m) duas FCE 2.12; ... n) quatro FCE 2.11; ... o) vinte e uma FCE 2.10; ... p) três FCE ... ção de estratégias organizacionais, de desenvolvimento institucional, e em processos de formulação e de implementação de políticas ...
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Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... § 12. O CGSirc se reunirá em caráter ordinário bimestralmente, por meio de ... dados quando verificada a pertinência entre a competência institucional do órgão ou da entidade pública e a utilidade dos dados solicitados ...