ato institucional nº 12
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :-13.104000px;}.ws4{word-spacing:-13.000000px;}.ws15{word-spacing:-12 ... de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional", agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior n\xC3" ... 56, § 2o, desta Lei ... § 12. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... ção registrada e credenciada como fundação de apoio visa dar suporte a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições apoiadas e, primordialmente, ao desenvolvimento da inovação e da pesquisa científica e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; ... IV - ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... de Alagoas afigura-se necessária, para que o impasse institucional não se ... instale nas hipóteses em que grupos parlamentares ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 44 ... ADPF 969 / AL ... inscrição no certame eleitoral, nos termos ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de ... IX - exercer as atribuições estabelecidas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃOOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO. MULTA. CÁLCULO. ARTS. 10 E 11 DA LEI N.8.429/92. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM DISSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivandocondenação por ato de improbidade administrativa. Na sentença,...
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Decreto nº 3.860 de 09/07/2001. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Faculdades integradas são instituições com propostas curriculares em ... dezembro de 1999, deverão definir planos de desenvolvimento institucional ... Parágrafo único. Os institutos de que trata o caput, poderão ser ...
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Decreto nº 9.819 de 03/06/2019. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
... relevantes, que apresentem potencial risco à estabilidade institucional, para prover informações ao Presidente da República ... Art. 3º A ... II – o Decreto nº 7.009, de 12 ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ou estatutariamente da pesquisa, ensino, desenvommento institucional, da integração de portadores de deficiência física, ou programas ... 279 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, sob pena de cancelamento da eventual adjudicação ... A PETROBRÁS ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... 12. Compete à Câmara Técnica: ... I - instruir os processos referentes aos ... I - condições de infraestrutura institucional para o desenvolvimento do programa; ... II - qualificação do projeto ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7, 789 E 1.022 DOCPC/15. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 371 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 935 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. A ABSOLVIÇÃO OPERADA NOJUÍZO CRIMINAL...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 12. Ficam revogados: ... I - o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011; ... , de Contabilidade Federal e de Organização e Inovação Institucional, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 ... § 1º A estrutura remuneratória de que ... individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional ... § 1º A GDADPU será paga observado o limite máximo de 100 (cem) ...
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... 12 do seu substitutivo: ... “Todo aquele que for ilegalmente privado do ... Anteriormente, aliás, o Ato Institucional" n. 6, de 12 de fevereiro de 1969, modificara o art. 114, item III, letra \xE2" ...
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 7. Diretoria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional; ... c) Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento: ... 1 ...
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Lei nº 10.550 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GDAPA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GEPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual ... § 3º A avaliação de desempenho institucional visa a ... Art. 12. Até 31 de agosto de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA.PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. DESCUMPRIMENTO DEMEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO VIOLAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Supremo Tribunal...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... III – atuar na promoção à saúde; ... IV – ser de reconhecida excelência e realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS; ou ... V – (VETADO) ... § 1º A entidade de saúde também deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. A adequação, formulação ou as alterações de normas de defesa ... IX - grau de articulação das estruturas de apoio institucional, incluindo a rede laboratorial ... Art. 47. O ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização, destinadas ao Poder Público e à sociedade civil, com ... VI - prestar assessoria parlamentar ao CNPCT ... Art. 12. Para o desempenho de suas atribuições, a SecretariaExecutiva contará ...
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Versão original
Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
... § 2º No âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e do Ministério da Defesa, a instauração, a apuração e o julgamento a que se refere o caput serão realizados pela ...
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Decreto nº 11.327 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... ência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para verificação de vida pregressa; ... IV ... Art. 12. As informações pessoais contidas no Sinc serão preservadas nos termos ...