ato institucional nº 12
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... I - o perfeito cumprimento da missão institucional" atribuída ao Exército; ... II - a obtenção de dados de interesse do Ex\xC3" ... Pessoas Fisicas autorizadas pelo Exercito ... Art. 12. Os produtos controlados são identificados por símbolos segundo seus ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL,CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. PROPAGANDA SUPOSTAMENTEINSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO A NOMES, SÍMBOLOS E IMAGENS DOS RÉUS. ART.11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, § 1º,IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLOESPECÍFICO, NA
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... Art. 12. Compete ao Conselho Federal: ... I - eleger, dentre os seus membros, por ... ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional; ... VI - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :10.600000px;}.ls25{letter-spacing:11.400000px;}.ls1a{letter-spacing:12 ... 5. O desenho institucional erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003198920174058106), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800319-89.2017.4.05.8106- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ EDMAR PINHEIRO FILHO APELADO: JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. DESVIO DE...
... 0758-7, do Banco do Brasil) e do FUNDEB 40% (c/c 12.458-3, ag. 0758-7, do Banco do Brasil), para a Conta Movimento da ... ça, por dificuldades financeiras, atravessou grave crise institucional e administrativa, " de forma que a movimentação financeira realizada com ... -
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional; ... VI - elaborar e aprovar seu Regimento ad referendum do Ministro do ... 12. O Conselho Federal deverá reunir-se pelo menos, uma vez por mês ...
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Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... , alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ... CAPÍTULO I ... DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES ... , normativa e tecnológica, de forma a garantir o alinhamento institucional e organizacional necessário entre os órgãos públicos responsáveis ...
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Decreto nº 10.490 de 17/09/2020. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
... III – unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes; ... IV – penitenciárias, cadeias públicas ... Art. 12. A ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/09/2022 12:58:09 ... Assinado por ELCIO VICENTE DA SILVA ... Validação pelo ... papel institucional encontra-se balizado na orientação, vigilância e fiscalização ... - Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... governança e sua gestão, com vistas à integração entre programação e orçamento e ao alinhamento do planejamento estratégico institucional" às disposições do PPA ... § 1º O processo de governança do PPA 2020-2023 é composto por iniciativas relacionadas à coordenação, à integra\xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :11.400000px;}.ls64{letter-spacing:11.800000px;}.ls6f{letter-spacing:12 ... institucional" 7 #\"#\"\xEE\x80" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou adjudicação ... ção de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional" de publicidade; ... II - a cobertura de gastos ou a utilização de bens m\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12-6-2017). 5. Marco final do pagamento na data de encerramento da pensão ... função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e ... II - até 40 (quarenta) pontos ...
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Decreto nº 9.570 de 20/11/2018. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, e o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
... a) três DAS 102.3; ... b) três DAS 102.2; e ... c) um DAS 101.2; ... III - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... a) um DAS 101.6; ... b) um ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... conforme indicado no art. 92 da Constituição Federal ... 12". Ação direta da qual se conhece em parte, somente quanto aos ... arts. 2\xC2" ... (Disponível ... http://www.abi.org.br/institucional/legislacao/estatuto-abi/ ... Acesso em 10.3.2021, grifo nosso) ... Creio ... -
A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... ditadura perdurou até 28 de fevereiro de 1985 e este período de quase 12 anos foi marcado pela proibição da atuação de partidos políticos, por ... Para al-guns, este acordo foi a confirmação da quebra institucional; para outros, a declaração do golpe de Estado ... A confirmação, ... -
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação ... 1º. Art. 12. Ficarão subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... "Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão ... da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que ...
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Versão original
Decreto nº 11.108 de 29/06/2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
... IV – Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... V – Ministro de Estado da ... Art. 12. Os Grupos de Trabalho: ... I – serão instituídos e compostos na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Compulsando os autos, é possível verificar que: ... (i) em 26.12.2016 (id. 4058300.2741243), foi ajuizada a presente ação, em face do ... "1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza ... -
Decreto nº 10.159 de 09/12/2019. Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.
... IV - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... V - Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República; ... VI - Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da ...
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Decreto nº 9.901 de 08/07/2019. Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... "Art. 12-A. A participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos ... , que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório; ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro ... Art. 2o ... Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032554820214058300), 22-03-2022
PJE 0803255-48.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. TRATAMENTO DESIGUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança e determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
... 25 da Lei 12.016/2009, sem prejuízo de fixação de multa na fase executiva. Sem ... Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial; Elaboração, Análise ou Consultoria de Projeto ...