ato jurídico perfeito conceito
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Decisão monocrática Nº 1393896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... efetivos, com o advento do Regime Jurídico Único, previsto no art. 37, na sua redação ... do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando a verificação dessa ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 983972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1050034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1257152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 980451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1017088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1128738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 738673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1180277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 980378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1015598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 873224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1105284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1113574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1126278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1145872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... e do total desvirtuamento do ATO JURÍDICO PERFEITO (artigo 5°, XXXVI, da CF/88) [ ... ] ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 868139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1217475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 991754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1110920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1154485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1008518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 866275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1121854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1032053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...