Ato Lesivo da Honra
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1386-46.2013.5.18.0111) 06-09-2017
RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/14. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO "POR FORA" DE PARTE DO SALÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que o pagamento "por fora" de parte da remuneração da Reclamante não justificaria a rescisão contratual indireta, tendo em vista não inviabilizar a continuidade do vínculo...
... no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família, bem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... de reabilitação, na forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo ... apresentar tatuagem no corpo com símbolo ou inscrição que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-41.2014.5.06.0022), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. - Consoante cediço, a rescisão indireta tem como base o artigo 483 da CLT. Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores...
... tarefa, reduzindo salário; ou ele ou seus prepostos praticarem ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família ou ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de ... difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100129-63.2016.5.01.0401) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA DA EMPRESA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. fls. PROCESSO Nº TST-AIR
...- REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 . - JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA DA EMPRESA. . ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000882-24.2013.5.06.0192), 19-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar,
...Logo, concluo pela inocorrência do propalado ato lesivo da honra contra outro funcionário (art. 482, j, da CLT), o que autoriza a ... -
Acórdão Nº 0020754-07.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Nenhuma prova foi produzida pela reclamante, ônus que lhe incumbia, de que a reclamada tenha cometido as faltas previstas no art. 483, "e", da CLT ( praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama ). Recurso não provido.
... ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama). Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 59-70.2016.5.06.0022)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na decisão monocrática ora agravada foi ressaltado que, em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , conforme se pode verificar da decisão transcrita em recurso de revista,
... praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o . empregado ou pessoas de sua ... -
Acórdão Nº 0021007-69.2015.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-11-2017
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. REINTEGRAÇÃO. Não comprovada a prática de incontinência de conduta ou mau procedimento e de ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, necessária ao reconhecimento da dispensa por justa causa, há de ser declarada a sua reversão. Ainda, a despedida do reclamante é nula, tendo em vista que o reclamado deixou
... prática de incontinência de conduta ou mau procedimento e de ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475-25.2015.5.10.0801) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da...
... no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 833-96.2014.5.21.0008) 22-11-2017
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Reclamante sustenta que o...
... no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 127-15.2017.5.12.0023) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer...
... no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. ... -
Acórdão Nº 0021119-79.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa configura a mais grave das "sanções" aplicadas pelo empregador (art. 482 da CLT), que por meio dela se exime do pagamento de parte das verbas decorrentes da extinção do contrato. Dentre os elementos necessários para a validade do ato, estão a vontade do empregado no agir com culpa ou dolo, a tipificação...
...órios não são suficientes a demonstrar ter o autor praticado ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas no serviço contra qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001448-23.2013.5.06.0143), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. O art. 483, "d" e "e", da CLT autoriza o empregado a denunciar o contrato de trabalho quando "não cumprir o empregador as obrigações do contrato" e "praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama". Trata-se de falta grave praticada pelo empregador ao...
... ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama". Trata-se de falta grave praticada pelo empregador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001687-91.2017.5.06.0141), 11-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATO LESIVO DA HONRA PRATICADO NO SERVIÇO. SUSPENSÃO. DISPENSA MOTIVADA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação profissional do trabalhador, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3850/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
JUSTA CAUSA ENQUADRAMENTO O fato de a empresa ter alegado que a dispensa baseou-se no art. 482, h, da CLT, referente a ato de indisciplina e insubordinação, não impedia que o Tribunal Regional reconhecesse a justa causa da dispensa baseando-se em dispositivo diverso (art. 482, k, da CLT, referente a ato lesivo da honra e boa fama ou ofensa física praticado no serviço contra qualquer pessoa), pois
...(art. 482, k, da CLT, referente a ato lesivo da honra e boa fama ou ofensa física praticado no serviço contra ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 811-31.2020.5.10.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. CONHECIMENTO DOS FATOS. REVELIA NÃO CONFIGURADA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 383 E 456 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA
... prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9302/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. FGTS. Não há divergência jurisprudencial válida, porque o único paradigma transcrito é originário do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, em desacordo com a alínea -a- do art. 896 da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE (TEMA COMUM AOS RECURSOS, ANÁLISE CONJUNTA).
... constatado nenhum ato de indisciplina ou de insubordinação ou ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa (art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NOVA AMÉRICA S.A. - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O Regional explicitou que os contratos de safra são válidos e que entre os dois primeiros ocorreu intervalo aproximado de um ano e nove meses e, em relação ao último, um intervalo aproximado de onze meses. Logo, a hipótese não é de unicidade...
... O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional revela ato lesivo à imagem e à honra da reclamante, resultante da exposição à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1618-72.2015.5.02.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o
... lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. No ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10326-87.2014.5.03.0044) 05-12-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE PONTO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é o de que a diretriz da Súmula 338, I, do TST deve ser analisada em conjunto com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, levando-se em consideração o princípio da persuasão
... no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família, bem ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
...LXII - praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - Reportando-se às razões que a...
...ão configura o ato de indisciplina ou de insubordinação nem o ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-934/2004-013-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - Reportando-se às razões que a...
...ão configura o ato de indisciplina ou de insubordinação nem o ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-93400/2004-0013-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - Reportando-se às razões que a...
...ão configura o ato de indisciplina ou de insubordinação nem o ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e ...