Ato Lesivo da Honra
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Acórdão nº 1.0261.17.003057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida no Cadastro de Restrição ao Crédito, com base em uma dívida cuja...
... Tribunal de Justia: "o dano moral decorre do prprio ato lesivo de inscrio indevida nos cadastros de restrio ao crdito, independentemente da prova objetiva do abalo honra e reputao sofrido pelo autor, que se permite, na hiptese, facilmente ... -
Acórdão nº 1.0011.17.002473-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida no Cadastro de Restrição ao Crédito, com base em uma dívida desconhecida para o suposto devedor, cuja existência não foi...
... Tribunal de Justia: o dano moral decorre do prprio ato lesivo de inscrio indevida nos cadastros de restrio ao crdito, independentemente da prova objetiva do abalo honra e reputao sofrido pelo autor, que se permite, na hiptese, facilmente ... -
Acórdão nº 1.0522.18.000251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta...
... no Superior Tribunal de Justia, o dano moral decorre do prprio ato lesivo de incluso indevida nos cadastros de restrio ao crdito: PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0522.18.000251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta...
... no Superior Tribunal de Justia, o dano moral decorre do prprio ato lesivo de incluso indevida nos cadastros de restrio ao crdito: PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016458-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - A Instituição Financeira responsável pela inscrição do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito, possui legitimidade para figurar no polo...
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Acórdão nº 1.0000.20.512669-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
APELAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL PURO - QUANTUM - CRITÉRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta inconteste o dever de...
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Acórdão nº 1.0430.15.001483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO PAGO. MANUTENÇÃO NO CADASTRO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. 1- Tendo sido o demandado responsável pela manutenção no cadastro de restrição ao crédito, com base em dívida paga, resta inconteste o dever de indenizar. 2- "O dano moral decorre do...
... precedente desta 14 Cmara Cvel, o dano moral decorre do prprio ato lesivo de manuteno indevida nos cadastros de restrio ao crdito aps o prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.590611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÕES POSTERIORES. HIPÓTESE DA SÚMULA 385/STJ AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida...
... no Superior Tribunal de Justia:"o dano moral decorre do prprio ato lesivo de inscrio indevida nos cadastros de restrio ao crdito, independentemente da prova objetiva do abalo honra e reputao sofrido pelo autor, que se permite, na hiptese, facilmente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.590611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÕES POSTERIORES. HIPÓTESE DA SÚMULA 385/STJ AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida...
... no Superior Tribunal de Justia:"o dano moral decorre do prprio ato lesivo de inscrio indevida nos cadastros de restrio ao crdito, independentemente da prova objetiva do abalo honra e reputao sofrido pelo autor, que se permite, na hiptese, facilmente ... -
Acórdão nº 1.0707.15.011404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta...
... no Superior Tribunal de Justia, "o dano moral decorre do prprio ato lesivo de inscrio indevida nos cadastros de restrio ao crdito, independentemente da prova objetiva do abalo honra e reputao sofrido pelo autor, que se permite, na hiptese, facilmente ... -
Acórdão nº 1.0411.07.030876-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL. A inscrição indevida do usuário de telefonia no cadastro de inadimplentes gera o denominado dano moral puro, que reclama a correlata reparação, prescindível de demonstração do prejuízo e do elemento culpa, visto que os serviços prestados por empresa de telefonia ao...
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Acórdão nº 1.0707.14.002192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. É dever da Instituição Financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo quando o mesmo é negado pelo consumidor....
... no Superior Tribunal de Justia, "o dano moral decorre do prprio ato lesivo de inscrio indevida nos cadastros de restrio ao crdito, independentemente da prova objetiva do abalo honra e reputao sofrida pelo autor, que se permite, na hiptese, facilmente ... -
Acórdão nº 1.0707.14.002192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. É dever da Instituição Financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo quando o mesmo é negado pelo consumidor....
... no Superior Tribunal de Justia, "o dano moral decorre do prprio ato lesivo de inscrio indevida nos cadastros de restrio ao crdito, independentemente da prova objetiva do abalo honra e reputao sofrida pelo autor, que se permite, na hiptese, facilmente ... -
Acórdão nº 1.0554.17.000738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL. DANO MORAL PURO. VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de...
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Acórdão nº 1.0000.19.082570-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -VINCULAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - RESTABELECIMENTO DEVIDO.- Tendo a parte ré cumprido o dever de comunicar previamente a parte...
... no Superior Tribunal de Justia, "o dano moral decorre do prprio ato lesivo de inscrio indevida nos cadastros de restrio ao crdito, independentemente da prova objetiva do abalo honra e reputao sofrida pelo autor, que se permite, na hiptese, facilmente ... -
Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... 11 que toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade ... A Carta dos Direitos ... -se como justa causa – mau procedimento, indisciplina ou ato lesivo da honra e boa fama do empregador – a conduta do empregado em ...
- Acordão nº (RO)0001879-65.2010.5.06.0142 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 26 de Octubre de 2011
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Outros crimes ... 3. Dos Crimes contra a Honra: ... g) Calúnia, difamação e injúria ... Calúnia: Código ... se teria praticado agressão física contra o empregador ou ato lesivo da honra ou da boa fama deste, ou de superiores hierárquicos (CLT, art ...
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Acórdão nº 1.0058.17.001172-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA. - A petição inicial só é inepta quando da narração dos fatos não se puder verificar qual a causa da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos do...
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Acórdãos nº 1014525-04.2016.8.26.0068 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... valores, não configura, por si só, ato lesivo à integridade moral (honra subjetiva ou objetiva) ...
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Acórdão nº 1032554-19.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado n. 1032554-19.2022.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente(s): Estado de Mato Grosso, Gislaine Ferreira de Souza Gallio e outros.Recorrido(s): Estado de Mato Grosso, Gislaine Ferreira de Souza Gallio e outros.Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023Ordem da pauta: 188E M E N T ARECURSOS INOMINADOS –...
... por si só, ato lesivo á honra, dignidade ou moral da pessoa, para assegurar ... reparaáo ... -
Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... ários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou, ainda, “ato lesivo da honra e boa fama” ou “ofensa física” 1 ... Do mesmo modo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20011-74.2012.5.04.0331) 23-05-2018
... , pois foi ato praticado pelos prepostos do empregador , lesivo à honra e à boa fama do empregado (assédio moral) ... Ante o exposto, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012722-07.2019.8.19.0031 (Cível), 16-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0012722-07.2019.8.19.0031 RECORRENTES/1º e 2º RÉUS: ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO/AUTOR: EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS VOTO Adoto o relatório da sentença: "o autor afirma que é cliente da ré ITAU UNIBANCO,
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Direito digital do trabalho
... por justa causa, porque, a meu ver, está caracterizada ato lesivo à honra do empregador praticado pelo empregado (art. 482, k , da CLT) ...