Ato processual
-
Acórdão nº 2015/0123894-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DE NÃO PREJUDICIALIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MÉRITO. OBJETO DE DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO RECEBIMENTO
... INSTRUÇÃO ... PROBATÓRIA. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATO ... PROCESSUAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESNECESSIDADE DE ... FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DENEGOU A ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0147299-8 de T5 - QUINTA TURMA
... que somente se proclama a nulidade de um ato processual ... quando há a efetiva demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP e ... Súmula 523 do STF) ...
-
Acórdão nº 2015/0058083-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. OITIVA DA VÍTIMA EM PRÉDIO FORA DO FÓRUM. PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva...
... mesmo porque o acesso do defensor ao seu cliente não é ... permitido durante o ato processual, mas antes dele, o que foi ... observado na espécie ... -
Acórdão nº 2014/0191674-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato ... processual impugnado, a teor do que dispõe a Súmula n. ... 267/STF. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 43531/MT, Rel. ...
-
Acórdão nº CC 124073 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :FAZENDA NACIONAL INTERES. :VAGNER MIQUILINO FERREIRA TRANSPORTE - MICROEMPRESA ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DE DIREITO DE FORO ...
-
Acórdão nº 2010/0198581-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCUSSÃO. NULIDADES. COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ...
-
Acórdão nº 2013/0027186-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JURI. JURADOS QUE PARTICIPARAM, ANTERIORMENTE, DE OUTRO CONSELHO DE SENTENÇA EM PERÍODO INFERIOR A DOZE MESES (ARTIGO 426, §4º DO CPP). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tanto nos casos de nulidade relativa quanto na absoluta, o reconhecimento de vício
-
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS DE ACORDO COM O ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O RECORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
-
Acórdão nº 2009/0090240-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZADA. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE.
... processual", deve ... haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela ... parte, não sendo suficiente\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0328816-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida
... processual da causa interruptiva, qual ... -
Acórdão nº 2008/0150120-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, ...
... ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual", deve ... haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela ... parte, não sendo suficiente\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0158760-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CITAÇÃO NO DIA ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor públi
... processual" não só foi realizado diante de advogado nomeado e de um ... Magistrado, como também na presença de representante \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0328425-7 de T5 - QUINTA TURMA
... exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando ... praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo ... 2. O crime de roubo consuma-se no momento em que o agente se ...
-
Acórdão nº 2011/0235063-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIR O JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC NÃO ELIDIDA. 1. O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo
... também tido como "penhora automática" (§ 1°), trata-se de ato ... processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação ... -
Acórdão nº 2011/0000263-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF - INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso...
... ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato ... processual impugnado. ... 2. No caso dos autos, o ora agravante impetrou ordem em ... -
Acórdão nº 2014/0057425-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nulidade da publicação por erros formais ocorrerá somente nas hipóteses em que a intimação for capaz de prejudicar a...
... objetivo, ao cientificar as partes do ato processual realizado, devendo ... ser considerada válida, em homenagem ao princípio da ... instrumentalidade das formas ... -
Acórdão nº 2008/0114813-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXTRAVIO DOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE PRISÃO ...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PROVIDO ... 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual", deve ... haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela ... parte, não sendo suficiente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0091511-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva ... 3. No caso em tela, o trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ...
-
Acórdão nº 2014/0335348-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O rito previsto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado ao...
... JUSROGANTE ... : GOVERNO DO CONDADO DE ROGALAND ... : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... ROGATÓRIA ... COMUNICAÇÃO ... PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA ... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ... -
Acórdão nº 2014/0123906-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO ... PUBLICAÇÃO ... INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. "O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo ... inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com ...
-
Acórdão nº RHC 33835 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Inexiste vício de citação na execução de alimentos pelo simples fato de o ato processual ter sido efetivado mediante edital, sobretudo quando evidenciada a frustração das tentativas de chamamento do devedor por meio dos métodos ...
-
Acórdão nº 2015/0084356-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O rito do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado ao interessado...
-
Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...
... : DJANIO ANTÔNIO OLIVEIRA DIAS - PB008737 ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... PROCESSUAL" PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ... CORRUPÇÃO ATIVA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0063204-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO...
... nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em ... -
Acórdão nº 2015/0080546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... testemunha, o que reforça a inexistência de qualquer mácula apta ... a contaminar a instrução processual em exame ... 6. Os §§ 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, ...