Ato processual
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0245629-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 4. Embora o próprio órgão acusatório tenha proposto a nova ... realização do ato processual objurgado, visando restabelecer o ... contraditório, é certo que tal providência não foi concretizada, ... -
Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO CPP. RECLAMO DESPROVIDO ... 1. A alegada nulidade da ação não foi apreciada pela autoridade apontada como ...
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Acórdão nº 2013/0260832-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CABIMENTO. ATO PRATICADO POR ESTAGIÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE PARCELA DA COGNIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA....
... IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTRO(S) ... : ACB GUERRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ... PROCESSUAL" ... DE DECLARAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 ... DO CPC. REDISCUSSÃO DE MAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ESPECIAL. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0019214-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DA VÍTIMA, POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE...
... pela defesa o efetivo prejuízo para o réu, não há como invalidar o ato ... processual, pois, a teor do art. 563 do CPP, nenhum ato será ... -
Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... acolher-se a sustentada nulidade ... 9. O reconhecimento de eventual nulidade do referido ato processual, em razão da ... ausência da assinatura dos demais membros da Comissão Processante, revelaria ...
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Acórdão nº 2014/0199044-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CÓDIGO PENAL). NULIDADES. INTERROGATÓRIO ... REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO ... PROCESSUAL" ... 10.792/03. ... INEXISTÊNCIA ... APONTADA. ... CONHECIMENTO ... 1. O interrogatório, no período anterior à Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0004454-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... 2. Tal procedimento não pode ser acoimado de ilegal, pois, ... uma vez praticado o ato processual, este, como regra no ... direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão ... -
Acórdão nº 2014/0085274-7 de T6 - SEXTA TURMA
... GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA OITIVA ...
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Acórdão nº 2012/0235287-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGADO ... : A GURGEL DO CARMO E COMPANHIA LTDA ... : DANIEL OCTÁVIO SILVA MARINHO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO ... INFORMATIZADO. LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÃO STJ 1/2010. ...
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Acórdão nº 2015/0076372-6 de T6 - SEXTA TURMA
... processual e dele não se insurgiu. Ao contrário, o ... advogado dativo formulou questionamentos à assistente social e à ...
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Acórdão nº 2013/0375369-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 425, 431-A, 433, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA PELA PARTE. RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS E ESCLARECIMENTOS...
... : MÁRCIO RICARDO MARTINS E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ... - Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0121872-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : RAFAEL DA SILVA FARIA ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ...
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Acórdão nº 2016/0022578-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão Nº 190557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de Colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. PROVA – ILICITUDE –
... NULIDADE – PREJUÍZO – DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE ... Ausente demonstração de prejuízo, não cabe declarar nulo ato processual ... – artigo 563 do Código de Processo Penal ... ATO PROCESSUAL – NULIDADE – CONVENCIMENTO ... IRRELEVÂNCIA ... Revelando-se ... -
Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792⁄2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA ... 1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792⁄2003, era entendido ...
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Acórdão nº 2015/0085520-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Se se permite, por um lado, no Processo Eletrônico, a ... realização do ato processual até se implementar o último segundo do dia ...
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Acórdão nº 2011/0123173-9 de T6 - SEXTA TURMA
... art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual se a ... irregularidade não foi suscitada em momento oportuno e não vier ...
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Acórdão nº 2015/0229400-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu
... concretos de que este poderia evitar a efetivação do citado ato ... processual, mais ainda quando milita em favor do paciente a ... informação de que possui domicílio e emprego fixos ... -
Acórdão Nº 1260103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. É ÔNUS DA PARTE A IMPUGNAÇÃO DA NULIDADE DE ATO PROCESSUAL NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO É ESSENCIAL À ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : KAREN ROSA LOPES ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. É ÔNUS DA PARTE A ... IMPUGNAÇÃO DA NULIDADE DE ATO PROCESSUAL NA PRIMEIRA ... OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS ... COMPORTAMENTO ... CONTRADITÓRIO ... DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO É ... - Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0169904-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : ROBSON PRAXEDES CAMARGO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA ... AUDIÊNCIA ...