Ato processual
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Acórdão nº 2015/0234029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido n
... : FAZENDA NACIONAL ... : SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL" CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... CONFIGURADA. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE RECONHECIDA. \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO ... TRÂNSITO. ... -
Acórdão nº 2015/0143186-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DE VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE QUE O RÉU FOI PRESO POR OUTRO PROCESSO. ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE...
... HABEAS CORPUS. ROUBO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE ... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE ... NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NÃO ... COMPARECIMENTO ... AUDIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0241723-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ...
... existência de excesso de prazo para a realização do referido ... ato processual, diante da superveniente perda do objeto ... 2. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... : KLEBER SILVA LEITE PINTO JÚNIOR E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS. ... OFENSA AO ART. 535 NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2013/0209078-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : ADRIANNE MUNIZ DE MORAES E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... INADEQUAÇÃO. ... SEQUESTRO ...
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Acórdão nº 2015/0035487-1 de T4 - QUARTA TURMA
... : MIA ALESSANDRA DE SOUZA REIS SCHNEIDER ... JACQUELINE TARDELLI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DE AGRAVO DE ... INSTRUMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0050311-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... QUADRILHA. ... ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão nº 2012/0110999-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do preju
... : JABS PAIM BANDEIRA E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NÃO SUSCITADAS ... OPORTUNO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato ... processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de ...
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Acórdão nº 2013/0100941-0 de T6 - SEXTA TURMA
... alegação de nulidade de ato processual, a demonstração de prejuízo, em ...
- Acórdão nº 2015/0064757-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0164562-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 05
... EMBARGADO ... : ODIVAN CESAR AROSSI ... : ODIVAN CÉSAR AROSSI (EM CAUSA PRÓPRIA) - ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO ... -
Acórdão nº 2009/0001583-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0124245-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SUCES. DE ... : BANCO FIBRA S/A ... RECORRIDO ... : CONCRELIT CONCRETO LITORAL LTDA ... : RUDINEI LUÍS BALDI ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DO ADVOGADO. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. ...
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Acórdão nº 2012/0114339-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SE DETERMINE A OITIVA DAS VÍTIMAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE ACÓRDÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA QUAL A TESE FOI
... admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do ... meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, ... salvo em situações excepcionais. ... -
Acórdão nº 2008/0162084-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. RÉU QUE COMPARECEU COM OUTRO DEFENSOR. 1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alega&
... : IRISMAR DAMASCENO DE PAULA ... RECORRIDO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... -
Acórdão nº 2014/0025222-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. O acórdão recorrido consignou ser possível o pagamento ao final da demanda, uma vez que a agravante foi vencedora da ação e o pagamento das custas e taxa judiciária recairiam mesmo sobre o Executado. 2. O Tribunal local julgou em dissonância com o STJ que possui jurisprudência no...
... DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ... PROCURADOR : MARCEL SILVA GLADULICH E OUTRO(S) ... PROCESSUAL" ... INICIAIS. ... RECOLHIMENTO. ... OBRIGATORIEDADE ... 1. O acórdão recorrido consignou ser possível o pagamento \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0161496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. VÍCIO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. ... JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0055072-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : HERMANN HERBERT INGO KRAUSE ... ADVOGADOS ... : LAURO W MAGNAGO E OUTRO(S) ... LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO ... REGIMENTAL NOS EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ...
- Acórdão nº 2015/0106889-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0042609-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Para que haja a declaração de nulidade de determinado ato ... processual", deve haver a demonstração de prejuízo concreto ... suportado pela parte, não sendo suficiente a mera\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0131253-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de ... nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em ...
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Acórdão nº 2014/0029263-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. 1. A interposição do recurso é ato processual realizável em oportunidade única e, uma vez protocolizada a petiç
... CONSUMATIVA. ... INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC ... 1. A interposição do recurso é ato processual" realizável em oportunidade única e, ... uma vez protocolizada a petição, cessa a possibilidade de novas\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0065832-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §1º, DO CP. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. USO DE ALGEMAS. DECISÃO MOTIVADA. PRECLUSÃO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA
... audiência de instrução e julgamento, destacando peculiaridades do local em ... que realizado o ato processual e a necessidade de resguardo à segurança dos ...