atos a título gratuito
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares ... Esta Lei ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito ... § 1º O direito de exclusividade de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados ... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ... , inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ... com dispensa de licitação e sob regime gratuito ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... ARTIGO 218 ... Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos", que poderão ter cobertura dos meios de comunica\xC3" ... o uso da parcela do horário eleitoral gratuito" a que tenham direito, garantida a todos participa\xC3" ... o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva ... § 1.º ... IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de ... I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias; ... II - as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... TÍTULO I Da criação do órgão regulador ... gratuito, como os de emergência; ... III - os ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... 120.1 Concessão Gratuito 100 - Documentos de viagem ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... TÍTULO I Do impôsto ... CAPÍTULO I Da incidência ... de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... V - as amostras de diminuto ... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Art. 1º O Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº ... por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação e a ... atos de gestão ordinária da multipropriedade, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ofertados publicamente, quaisquer outros Título s ou contratos de investimento coletivo, que ... b) atos ilegais de administradores e acionistas ... Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § ... TÍTULO I Do tribunal superior ... ARTIGO 16 ... qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito" de alimento e transporte coletivo: ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... identificado como participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros ... do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer; ... II ... O poder pblico buscar garantir, por meio dos atos normativos necessrios, a preservao dos elementos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... ção de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos ... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, ... -se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei ... escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ão de serviço público: a delegação, a Título precário, mediante licitação, da prestação ... V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na ... ência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ...