atos a título gratuito
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... da alienação dos respectivos bens, a título de transferência voluntária, desde que os ... ção dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos ... – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ...
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A empresa em crise
... procedimentos que se adequavam à Teoria dos Atos do Comércio, razão pela qual se tornou obsoleta ... qualquer credor estiver de posse de um título executivo com quantia superior a quarenta ... revogada; prática de atos a título gratuito, desde anos antes da decretação da falência, ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... título de integralização de capital; ... III – ... atos normativos incompatíveis com a eficiência ou a ... com dispensa de licitação e sob regime gratuito ou especial ... § 14. O interessado que tiver ...
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Legislação
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação ... TÍTULO II ... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... indenizatória ao beneficiário, a título" de bolsa, pelo desempenho das atividades; ... V \xE2\x80" ... de outra forma de transporte gratuito; ... VI – a contratação de seguro contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004040720194058203), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800404-07.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIO FALCAO NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL...
... , nem sequer alegado, quaisquer outros atos que denotem perseguição política, como ... , majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais (art. 85, §11, ... ÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR GRATUITO E COMPULSÓRIO. ATO INSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO ... -
Lei nº 14.317 de 29/03/2022. Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
... âmbito de suas competências, poderá editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade da ... “Art. 27-E. Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a ...
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Análise empírica da alegação de ineficácia objetiva nos processos de falência: um instrumento subutilizado?
... É por essa razão que atos de diminuição patrimonial ou que possam ... título; II – o pagamento de dívidas vencidas e ... ; IV – a prática de atos a título gratuito", desde 2 (dois) anos antes da decretação da fal\xC3" ...
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As reformas sobre a incapacidade dos maiores no Direito Civil francês (Parte 2)
Sobre a incapacidade dos maiores no Direito Civil francês (Parte 2)
... Nesse sentido, todos os atos são, em princípio, válidos, mas suscetíveis ... A título de exemplo, o mandato de proteção futura pode ... não pode fazer disposições a título gratuito, como doações, pedir a confirmação um ato, ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: ... I - os menores de dezesseis ... TÍTULO III ... Do Domicílio ... Art. 70. O domicílio ... O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: ... I - os menores de dezesseis ... TÍTULO III ... Do Domicílio ... Art. 70. O domicílio ... O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao ... § 1º Para os efeitos ... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... do título" VIII). A imprensa como plexo ou conjunto de ... \xE2\x80" ...
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Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
... ídicas de direito público ou privado, a título oneroso ou gratuito; ... V – receitas e ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ítulo e nos Capítulos II, III e IV deste Título, isolada ou cumulativamente, conforme sua área ... ões contábeis e, caso necessário, nos seus atos constitutivos e relatório de atividades ... § ... de sua receita bruta em atendimento gratuito por meio de procedimento a ser estabelecido pelo ...
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Pactos patrimoniais
... no Livro do Direito de Família, no título que trata do direito patrimonial do Código ... ; d) as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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Acórdão Nº 0020638-08.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENCIAMENTO DE PESSOAS PARA VAGA DE TRABALHO. COBRANÇA DE VALORES. DESRESPEITO ÀS CONVENÇÕES 88 E 181 DA OIT, E DA DECLARAÇÃO DE FILADÉLFIA, INCORPORADA NA CONSTITUIÇÃO DA OIT. DANO MORAL COLETIVO "IN RE IPSA" . 1. É obrigação do Estado manter serviço público e gratuito de oferta de emprego, não podendo ser cobrados valores das pessoas para fins de obtenção de vaga de...
... gratuito de oferta de emprego, não podendo ser cobrados ... jurídica e a gravidade da repercussão de atos que dimanam seus efeitos sobre toda a sociedade ... écie, entende-se que a indenização a título de danos morais fixados na sentença inclusive ... -
Das espécies de regime de bens
... casamento; as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos ... os cônjuges para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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Acórdão nº 1.0388.17.001333-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Conforme disposição expressa do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento.- Comprovado, por documento expedido pela Delegacia de Polícia...
... casamento;IV - as obrigaes provenientes de atos ilcitos, salvo reverso em proveito do casal;V - ... cnjuges necessria para os atos, a ttulo gratuito, que impliquem cesso do uso ou gozo dos bens ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... scientia fraudis para anular o negócio gratuito celebrado com fraude contra credores; mesmo que o ...
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Acórdão nº 1.0710.07.014991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - MASSA FALIDA - PRESCRIÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TITULO GRATUITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DECRETO-LEI 7.661/45 - FORMA DESRESPEITADA - INEFICÁCIA DO DOCUMENTO- Nos termos do art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45, durante o processo de falência ocorre a suspensão da prescrição relativa a obrigações de...
... a MASA - Mineirao Areiense S/A, a ttulo gratuito, conforme se verifica do teor do documento ... credores: ( ... ) IV - a prtica de atos a ttulo gratuito, salvo os referentes a objetos ... -
Acórdão Nº 0003181-40.2013.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... , como em situaes de negcio jurdico gratuito ou de vulnerabilidade econmica do adquirente ... da demanda tiver ocorrido aps a edio dos atos normativos que lhe impuseram as limitaes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014390220214050000), 14-12-2021
PJE 0801439-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.537/77. RECEPÇÃO PELA CF/1988 (ADPF 194). 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJPB, no...
... título de emolumentos e/ou taxas relativas à ... úblico que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse. 4. Arguição de ... ção de pagamento relativo a determinados atos praticados pelos serviços notariais e de ... -
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
... TÍTULO V Do Registro de Imóveis ... CAPÍTULO I ... Lei nº 6.850, de 1980) 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou ... Art. 218 – Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ...
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Acórdãos nº 2150947-13.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
... declaração de ineficácia de atos de transferência de bens. Imóveis ... éstimos, de cessão de direitos a título gratuito. Manutenção da decisão. Não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.487760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (peric
... de impedimento da requerida de praticar atos privativos de mdico oftalmologista, a ttulo ... de mdico oftalmologista, a ttulo gratuito ou oneroso, na realizao de consultas, exames e ...